Justiça determina devolução de R$ 700 a cliente por erro em aposta da Mega da Virada no Pará

Lotérica registrou bolão especial como jogo comum da Mega-Sena e foi condenada a restituir valor, sem indenização por dano moral

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá determinou que uma casa lotérica devolva R$ 700 a uma cliente que teve sua aposta da Mega da Virada registrada de forma incorreta como um jogo comum da Mega-Sena. A decisão foi proferida em 2 de dezembro de 2025 e refere-se a um caso ocorrido em dezembro de 2024 no município paraense.

A apostadora Rita Brandão percebeu o erro ainda dentro do estabelecimento e tentou obter o estorno do valor em dois caixas diferentes, sem sucesso. Conforme relatado nos autos, ela afirmou ter solicitado de forma expressa a participação em um bolão da Mega da Virada, pedido que não teria sido corretamente atendido.

Durante o julgamento, a Lotérica São Felix sustentou que o equívoco teria sido provocado pela própria cliente, que supostamente teria utilizado um bilhete da Mega-Sena comum. O estabelecimento também negou falha na prestação do serviço e contestou a existência de dano moral passível de indenização.

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a lotérica não apresentou provas suficientes de que o atendimento foi realizado de forma correta. A sentença ressaltou que cabe ao prestador de serviço assegurar o registro adequado das apostas, sobretudo quando existem modalidades distintas de jogos, como ocorre entre a Mega-Sena regular e a Mega da Virada.

A decisão judicial determinou a restituição integral do valor pago pela cliente, com acréscimo de correção monetária e juros legais. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, sob o entendimento de que o erro, embora gere prejuízo financeiro, não configurou abalo moral indenizável.

O processo não informa se a lotérica pretende recorrer da decisão. Caso não haja interposição de recurso dentro do prazo legal, o estabelecimento deverá cumprir a determinação judicial e efetuar o pagamento do valor fixado.