Justiça do DF nega indenização a apostador de plataforma não autorizada e reforça limites de responsabilidade de intermediadoras

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a decisão que negou indenização a um homem que alegava ter ganho R$ 56 mil em site de apostas não autorizado, mas não conseguiu sacar o valor. O julgamento ocorreu em setembro de 2025, após o apostador tentar responsabilizar a empresa intermediadora de pagamentos “SecurePayments”.

Segundo o processo, o homem depositou R$ 3 mil em fevereiro de 2025 para jogar na plataforma ZZ77.com. Após participar de algumas rodadas, ele alegou ter conquistado um prêmio de R$ 56 mil, mas teve o acesso bloqueado ao tentar sacar o valor. Tanto a primeira instância quanto a turma recursal rejeitaram o pedido.

A juíza relatora fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor, destacando a culpa exclusiva do apostador:
— Afasta-se a responsabilidade civil da intermediadora, sendo caracterizada culpa exclusiva da vítima ao aderir, de forma voluntária, a serviço não identificado formalmente e não autorizado pelos órgãos competentes.

O colegiado enfatizou que a “SecurePayments” atua apenas como meio de pagamento, sem ingerência sobre a plataforma de apostas. A decisão estabelece um precedente sobre os limites de responsabilidade de empresas que processam transações financeiras em sites de apostas ilegais.

Apesar da Lei nº 14.790/23, que regulamenta apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, operadoras não autorizadas seguem em operação, oferecendo riscos a consumidores que podem perder depósitos e prêmios sem respaldo legal.

O Projeto de Lei nº 2.359/25 busca responsabilizar bancos e instituições de pagamento que facilitem transações para plataformas não autorizadas, transformando a omissão em infração administrativa e dando ao Banco Central e à CVM poder de punição. Especialistas apontam que essa medida é a forma mais direta de enfraquecer o mercado clandestino, proteger consumidores e fortalecer o setor legalizado.

Enquanto isso, o site ZZ77.com continua ativo e operando normalmente, ironicamente exibindo o aviso “Pix – Saque Rápido”.