Legalizar não basta: fiscalização é o desafio para garantir segurança nas apostas

A regulamentação das apostas de quota fixa trouxe avanços ao Brasil em 2025. Mas, sem fiscalização efetiva, conscientização dos consumidores e atuação firme contra a concorrência ilegal, o mercado corre risco de continuar vulnerável.

O Brasil iniciou 2025 com um marco histórico: a regulamentação das apostas de quota fixa. A medida criou um ambiente jurídico robusto, trazendo regras claras para operadores e consumidores, além de abrir espaço para um mercado mais transparente.

Mas, como destacou João Gerçossimo, CEO da EstrelaBet, a legalização por si só não resolve todos os problemas. É necessário avançar em fiscalização, cumprimento das regras e proteção do consumidor, para consolidar um setor sustentável e responsável.

A regulamentação determinou medidas como a obrigatoriedade de domínios “.bet.br”, sede administrativa no Brasil, cadastro por CPF com reconhecimento facial, controle de fluxos financeiros e a proibição de bônus de entrada. Também ficou estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2025, atuar sem licença seria considerado infração grave.

Apesar disso, o desafio permanece: milhares de sites ilegais continuam em operação. Mesmo quando bloqueados, muitos voltam rapidamente com novos domínios. Esse cenário gera concorrência desleal para as empresas regulamentadas, aumenta os riscos para os apostadores e causa prejuízos fiscais ao país, estimados em bilhões de reais.

Em abril de 2025, o governo publicou a Portaria MESP nº 31, voltada para a fiscalização. A norma prioriza a proteção de menores de idade, a integridade das apostas e a conformidade das marcas e serviços oferecidos. Uma equipe técnica especializada foi criada para monitorar de forma contínua sites e aplicativos.

Além disso, especialistas defendem que a educação do consumidor seja um dos pilares para combater a ilegalidade. Isso inclui ensinar como identificar domínios autorizados, verificar licenças oficiais e compreender os riscos de apostar em plataformas não regulamentadas.

A legalização foi apenas o primeiro passo. Sem fiscalização eficiente e engajamento de todos os envolvidos — governo, empresas e apostadores —, o setor pode permanecer refém da ilegalidade. O debate agora é claro: o Brasil conseguirá transformar a lei em prática e garantir um mercado justo e seguro?