Lula assina decreto que amplia responsabilidade tributária sobre apostas ilegais

Nova norma atinge bancos, meios de pagamento, anunciantes e influenciadores que atuarem com operadores não autorizados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.808/2025, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, que estabelece a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e anunciantes pelos tributos devidos na exploração irregular de apostas de quota fixa. A medida já está em vigor e regulamenta o PLP 128/2025, reforçando o cerco a operadores que atuam fora do marco legal.

O decreto determina que o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), edite portaria específica para detalhar procedimentos, prazos e sanções aplicáveis. O texto também trata da redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União e define critérios objetivos para a responsabilização no recolhimento de tributos vinculados às apostas.

No Capítulo III, intitulado “Da Responsabilidade Tributária Relativa à Exploração Irregular de Apostas de Quota Fixa”, o Artigo 16 descreve quem pode ser responsabilizado solidariamente pelos tributos incidentes sobre a exploração dessas apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos. A norma alcança instituições financeiras, instituições e instituidoras de pagamento que, após comunicação formal da autoridade federal competente, deixarem de adotar medidas restritivas dentro dos prazos regulamentares e continuarem permitindo transações com pessoas jurídicas sem autorização legal.

O decreto também amplia o alcance da responsabilização ao incluir pessoas físicas ou jurídicas que promovam publicidade de operadores não autorizados pela legislação federal. A regra afeta diretamente agências de publicidade, influenciadores digitais e veículos de comunicação que divulguem plataformas irregulares de apostas de quota fixa.

Já o Artigo 17 atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a tarefa de regulamentar as disposições do Capítulo III, estabelecendo procedimentos específicos para a aplicação das novas regras de responsabilidade tributária. A expectativa é que a regulamentação detalhe fluxos de comunicação, critérios de fiscalização e penalidades, consolidando um novo patamar de controle sobre a cadeia econômica envolvida nas apostas online.

Com o decreto, o governo reforça a estratégia de responsabilização compartilhada como instrumento para coibir a atuação de operadores ilegais, fortalecer a arrecadação e aumentar a efetividade da fiscalização no mercado regulado de apostas de quota fixa.