Manifesto no Congresso Pressiona por Ações Rígidas Contra o Mercado Ilegal de Apostas

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado lançou nesta segunda-feira um manifesto em apoio à emenda nº 154, do senador Mecias de Jesus, que busca enfrentar diretamente o mercado ilegal de apostas no Brasil — um setor que, segundo estudos, movimenta bilhões sem qualquer controle ou tributação.

O documento divulgado pela Frente Parlamentar reforça apoio integral à emenda apresentada ao PL 5.473/2025. A iniciativa se apoia em dados da LCA Consultoria Econômica, que apontam que operações clandestinas representam cerca de metade do mercado de apostas no país, causando perdas significativas à arrecadação e colocando consumidores em risco. O estudo estima que o setor ilegal movimente R$ 100 bilhões por ano, com evasão fiscal de cerca de R$ 20 bilhões.

A proposta de Mecias de Jesus estrutura o combate em três frentes essenciais: publicidade digital, infraestrutura tecnológica e fluxo financeiro pilares que permitem a atuação de plataformas que operam sem autorização.

O texto prevê exigências rigorosas para plataformas digitais, que deverão criar canais dedicados de comunicação com o regulador, remover conteúdos irregulares e fornecer dados técnicos sobre campanhas de apostas. A medida busca impedir que operadores ilegais alcancem o público brasileiro por meio de anúncios disfarçados ou direcionamento abusivo.

A emenda determina ainda que as plataformas criem sistemas de verificação de autorizações e removam conteúdos ilegais em até 48 horas após notificação, estabelecendo um padrão semelhante ao praticado em países como Suécia e Reino Unido.

No campo tecnológico, a proposta proíbe que fabricantes de dispositivos, certificadoras e provedores de sistemas ofereçam suporte ou infraestrutura a empresas de apostas não autorizadas no Brasil. A estratégia busca cortar o acesso dessas empresas a tecnologias essenciais para sua operação.

Para reforçar esse cerco, o texto cria uma “lista negra” com operadores irregulares, que deverá ser consultada por provedores antes de qualquer parceria comercial. A ideia é impedir que empresas clandestinas utilizem tecnologia brasileira para operar no país.

O manifesto também destaca que o mercado ilegal só se sustenta por meio do fluxo financeiro e é justamente aí que a emenda aplica um dos seus pontos mais rigorosos. Instituições financeiras que processarem transações para casas não autorizadas estarão sujeitas a relatórios de conformidade, integração com sistemas antifraude e multas de até R$ 2 milhões por infração.

A proposta prevê ainda a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), além de filtros específicos no Pix para identificar e bloquear pagamentos suspeitos. O ICRA funcionará como um indicador de risco, permitindo o monitoramento constante de transações voltadas ao setor de apostas.

A Frente Parlamentar reforça que se posiciona contra qualquer aumento de tributos para o setor de apostas, argumentando que essa medida poderia fortalecer ainda mais o mercado ilegal, já que empresas não autorizadas operam sem custo regulatório. O manifesto destaca o desequilíbrio existente: enquanto empresas formalizadas cumprem a Lei nº 14.790/2023, operadores clandestinos não enfrentam qualquer tipo de limitação.

A emenda também propõe a criação de um Comitê de Monitoramento do Mercado de Apostas, envolvendo governo, setor regulado e especialistas em segurança digital, para acompanhar e atualizar as medidas de combate.

Com números bilionários à margem da lei e crescente preocupação com práticas predatórias, o avanço da emenda nº 154 pode marcar uma virada no combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil. A dúvida agora é se o Congresso transformará o discurso de segurança jurídica em ação concreta ou se o setor seguirá dividido entre quem cumpre a lei e quem opera nas sombras.