Manifesto no Congresso pressiona por medidas duras contra o mercado ilegal de apostas no Brasil

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado lançou nesta segunda-feira (17) um manifesto em apoio à emenda nº 154 ao PL 5.473/2025, proposta pelo senador Mecias de Jesus. O texto defende ações rígidas contra a publicidade, a tecnologia e o fluxo financeiro que sustentam o mercado ilegal de apostas, que movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano no país.

O combate ao mercado ilegal de apostas ganhou novo fôlego no Congresso. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado divulgou nesta segunda-feira (17) um manifesto em defesa da emenda nº 154 ao PL 5.473/2025, apresentada pelo senador Mecias de Jesus. A proposta mira diretamente estruturas que permitem a atuação clandestina no país.

De acordo com estudo da LCA Consultoria Econômica de 2025, o mercado ilegal representa aproximadamente metade de todo o setor de apostas no Brasil. Esse ambiente paralelo movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano, com evasão fiscal estimada em R$ 20 bilhões valores que pressionam as contas públicas e deixam consumidores sem qualquer tipo de proteção regulatória.

A emenda estruturada por Mecias de Jesus se concentra em três pilares que sustentam as operações clandestinas: publicidade digital, infraestrutura tecnológica e canais financeiros. No campo da comunicação, determina que plataformas digitais mantenham contato direto com o regulador, removam anúncios irregulares e apresentem dados técnicos sobre campanhas relacionadas a apostas. O texto também impõe que conteúdos de operadores ilegais sejam bloqueados em até 48 horas após notificação, mediante sistemas de verificação de autorização.

Na esfera tecnológica, a proposta proíbe que provedores de dispositivos, certificadoras e empresas de tecnologia prestem suporte ou forneçam sistemas para casas de apostas não autorizadas. A medida se inspira em modelos adotados em países como Suécia e Reino Unido. Para reforçar o controle, o texto prevê a criação de uma lista negra de operadores ilegais, que deverá ser consultada antes de qualquer parceria comercial.

O terceiro eixo trata do fluxo financeiro, apontado no manifesto como elemento essencial para a sobrevivência do mercado clandestino. Segundo o documento, instituições financeiras vêm processando transações destinadas a operadores irregulares. A emenda exige relatórios de conformidade, integração com sistemas antifraude e mecanismos específicos para identificação e bloqueio de operações suspeitas. As penalidades podem chegar a R$ 2 milhões por infração. O texto ainda propõe filtros no Pix e a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), um indicador capaz de monitorar em tempo real o risco das transações.

A Frente Parlamentar também reforça que se opõe a qualquer aumento de alíquotas para o setor de apostas, argumentando que tributos mais altos ampliariam a vantagem de operadores clandestinos. Para o grupo, as empresas que seguem a Lei nº 14.790/2023 enfrentam custos e exigências regulatórias que não atingem seus concorrentes ilegais, gerando desequilíbrio no mercado.

Como complemento, a emenda propõe a criação de um Comitê de Monitoramento do Mercado de Apostas, reunindo representantes do governo, do setor regulado e especialistas em segurança digital. O objetivo é acompanhar tendências, identificar riscos e sugerir ações para fortalecer o ambiente regulatório.

O manifesto destaca que a medida não busca penalizar operadores formais nem elevar a carga tributária, mas reduzir a evasão fiscal e práticas predatórias. Para a Frente Parlamentar, o pacote de medidas representa um passo importante em direção à segurança jurídica e à liberdade de mercado, alinhado com padrões internacionais de regulação.

Com milhões em jogo e metade do setor operando à margem da lei, a disputa entre mercado regulado e clandestino está longe de terminar. Resta saber se o Congresso transformará as propostas da emenda nº 154 em ações concretas ou se o mercado ilegal continuará correndo solto. O debate está lançado: de que lado essa batalha vai pender?