Mercado ilegal de apostas fatura até R$ 40 bilhões por ano no Brasil, aponta estudo

Um levantamento da Massonetto Sociedade de Advogados indica que o mercado irregular de apostas online no Brasil movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano. O estudo foi divulgado em fevereiro de 2026 e estima que o mercado legal, por sua vez, gere aproximadamente R$ 38 bilhões anuais.

A pesquisa foi elaborada por Luís Fernando Massonetto, professor de direito econômico da Universidade de São Paulo (USP), em conjunto com Bruno Braga Fiaschetti, mestre em sociologia, e Eduardo Moraes de Carvalho, mestre em filosofia.

Participação do mercado ilegal

De acordo com o levantamento, o mercado ilegal representa entre 41% e 51% das apostas online no país. Para chegar a essa estimativa, os pesquisadores utilizaram como base estudos do Instituto Locomotiva, da LCA Consultores (encomendado pelo IBJR) e da Yield Sec.

A análise conclui que a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, ainda não conseguiu deslocar a maior parte da demanda para plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Custos da regulação e incentivos econômicos

O estudo argumenta que o desenho regulatório, embora voltado à proteção do consumidor, impõe custos elevados aos operadores licenciados. Entre os encargos listados estão:

• Outorga onerosa;
• Tributação de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), com aumento progressivo até 15% em 2028;
• Obrigações de compliance para prevenção à lavagem de dinheiro;
• Verificação de identidade com reconhecimento facial;
• Limites de depósito;
• Restrições publicitárias;
• Vedações relativas a determinados perfis de apostadores.

Segundo os autores, quando o custo de operar legalmente supera o custo esperado de operar ilegalmente — considerando baixa percepção de risco de fiscalização — cria-se incentivo estrutural à transgressão. Parte da oferta e da demanda tende a migrar ou permanecer em circuitos não regulados.

Vantagens competitivas do mercado irregular

Plataformas ilegais não arcam com exigências regulatórias nem tributárias. Como consequência, oferecem odds mais atrativas, promoções agressivas, processos cadastrais simplificados e maior variedade de meios de pagamento.

Os pesquisadores afirmam que essa assimetria regulatória gera vantagens econômicas concretas que são repassadas ao apostador final. Além disso, operadores irregulares utilizam estratégias visuais e de comunicação que podem gerar confusão sobre seu status regulatório.

Dificuldade de identificação

Levantamento citado pelo estudo indica que 78% dos apostadores entrevistados relataram dificuldade para distinguir plataformas legalizadas de ilegais. Entre mulheres, o percentual chega a 84%.

Dados do Instituto Locomotiva apontam que 61% dos apostadores realizaram ao menos uma aposta em site irregular em 2025. Entre jovens de 18 a 29 anos, o índice alcança 69%.

Perdas tributárias estimadas

A LCA estima que o mercado irregular gere perda anual de arrecadação entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10 bilhões. Considerando a estimativa de receita do circuito ilegal, os pesquisadores calculam que o Estado brasileiro deixa de arrecadar valores expressivos que poderiam reforçar os cofres públicos.

O estudo sustenta que o combate efetivo ao mercado ilegal poderia representar ganho arrecadatório relevante sem necessidade de elevação adicional da carga tributária sobre operadores licenciados.

Ciclo de retroalimentação

Os autores descrevem um ciclo de retroalimentação no setor:

1. A regulação eleva custos do operador legal;
2. O operador ilegal captura vantagem competitiva;
3. Apostadores migram atraídos por condições mais favoráveis;
4. A base tributária formal diminui;
5. O Estado tende a aumentar exigências ou tributos sobre o mercado regulado;
6. O diferencial competitivo do ilegal se amplia.

Contexto histórico do jogo no Brasil

O levantamento também contextualiza historicamente a regulação dos jogos no país. O jogo do bicho, criado em 1892 por Manuel Ismael Zevada como estratégia promocional do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, tornou-se prática popular mesmo após sucessivas proibições.

O Código Criminal do Império, de 1830, já criminalizava jogos de azar que perturbassem a ordem pública. Em 1920, durante a presidência de Epitácio Pessoa, houve liberação de cassinos como forma de ampliar arrecadação.

Na década de 1930, o governo Getúlio Vargas descriminalizou os jogos, e o país chegou a ter mais de 70 cassinos, incluindo o icônico Cassino da Urca e o cassino do Copacabana Palace.

Em abril de 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu todas as formas de jogos de azar no território nacional. A proibição, segundo o estudo, não eliminou a atividade, mas consolidou um padrão de coexistência entre legalidade restrita e clandestinidade persistente.

O texto conclui que, historicamente, o debate sobre jogos no Brasil envolveu não apenas questões morais, mas também controle estatal sobre atividade economicamente relevante.

Segundo os pesquisadores, o desafio atual reside em encontrar equilíbrio entre regulação, proteção ao consumidor, competitividade do mercado formal e efetividade no combate ao circuito ilegal.