Ministério da Fazenda institui Fórum Nacional para integrar regulação de apostas no Brasil

Nova instância criada pela Secretaria de Prêmios e Apostas busca alinhar União, Estados e Distrito Federal na exploração de modalidades lotéricas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, instituiu o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (SINAPO). A criação do colegiado foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, estabelecendo um espaço permanente de articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a exploração de modalidades lotéricas no país.

O SINAPO tem como objetivo central promover o diálogo federativo, estimulando a troca de experiências, informações e boas práticas regulatórias no setor de apostas. A iniciativa foi formalizada pela Portaria SPA/MF nº 227, assinada na quarta-feira (28), que define o Fórum como um ambiente institucional contínuo voltado ao aperfeiçoamento da regulação, fiscalização e controle do segmento.

Entre as finalidades do novo órgão estão o planejamento de ações integradas, a ampliação da integração de dados estratégicos e o fortalecimento da segurança jurídica e da transparência na exploração lotérica. A proteção do apostador aparece como um dos eixos centrais da atuação do SINAPO, alinhada às diretrizes mais recentes do processo de regulamentação do setor no Brasil.

A coordenação do Fórum ficará sob responsabilidade da própria SPA, que também exercerá as funções de Secretaria-Executiva. O Secretário de Prêmios e Apostas atuará como representante titular da pasta, com o Secretário-Adjunto designado como suplente. Estados e o Distrito Federal poderão integrar o SINAPO mediante assinatura de Termo de Adesão, que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em até 45 dias. Cada ente federativo indicará um representante titular e um suplente para compor o colegiado.

O cronograma prevê a realização de quatro reuniões ordinárias por ano, conforme agenda definida pela SPA. As convocações serão feitas por meio eletrônico, e os encontros poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida. As reuniões não exigirão quórum mínimo e seus resultados não terão caráter deliberativo nem vinculante, funcionando como instância de articulação e alinhamento institucional.

A portaria também autoriza a criação de Fóruns de Debates Temáticos, voltados a assuntos específicos relacionados à exploração de modalidades lotéricas. Esses grupos técnicos deverão subsidiar as discussões do SINAPO e aprofundar temas estratégicos para o setor.

Entre as atribuições da SPA no âmbito do Fórum estão o planejamento e a coordenação das atividades, a definição de pautas, a convocação das reuniões e a promoção da articulação entre os participantes. A Secretaria também será responsável pela elaboração e divulgação de documentos técnicos resultantes dos trabalhos, além de poder convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades privadas e membros da sociedade civil para contribuir com os debates.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, dando início imediato à implementação das medidas previstas. O ato marcou, ainda, a despedida de Regis Anderson Dudena do comando da Secretaria de Prêmios e Apostas, já que ele foi nomeado no mesmo dia para assumir o cargo de Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.