Ministério da Fazenda prorroga acordo com Conselho Digital do Brasil até junho de 2026

Termo aditivo amplia por seis meses a cooperação voltada ao combate de conteúdos irregulares ligados a apostas no ambiente digital

A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, prorrogou o Acordo de Cooperação nº 21/2025 firmado com o Conselho Digital do Brasil. O Termo Aditivo foi assinado na terça-feira e estende a parceria por mais seis meses, com publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Com a prorrogação, o acordo, que se encerraria em 31 de dezembro de 2025, passa a ter vigência até 30 de junho de 2026. A medida tem como objetivo garantir a continuidade das ações conjuntas previstas entre as duas instituições no primeiro semestre do próximo ano.

O documento, registrado sob o processo nº 19995.000426/2025-01, mantém integralmente as condições estabelecidas no instrumento original. A extensão do prazo observa o limite máximo de até dez anos de vigência permitido para acordos de cooperação dessa natureza no âmbito da administração pública.

O Termo Aditivo foi assinado pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, representando o Ministério da Fazenda, e por Felipe Melo França, diretor-executivo do Conselho Digital do Brasil. A formalização ocorreu um dia antes do término do prazo originalmente previsto.

Embora o texto não detalhe novas atividades, a prorrogação assegura a execução completa das ações já definidas no acordo inicial, reforçando a importância da cooperação contínua entre o poder público e as plataformas digitais ao longo de 2026.

Fundado em 2019, o Conselho Digital do Brasil reúne algumas das principais empresas de tecnologia que atuam no país, como Google, Meta, TikTok, Kwai, OpenAI, Discord, Hotmart, Uber e Amazon. A parceria com o Ministério da Fazenda teve início em julho de 2025, com a assinatura do acordo original.

O instrumento firmado em 3 de julho de 2025 estabeleceu mecanismos de cooperação para prevenir, identificar e remover conteúdos relacionados a apostas que estejam em desacordo com a legislação brasileira. Um dos pontos centrais é a criação de canais bilaterais de comunicação entre a SPA e as plataformas digitais, com o objetivo de agilizar notificações e a retirada de materiais irregulares.

A Secretaria de Prêmios e Apostas é responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades de prêmios e apostas no Brasil. A cooperação também busca fortalecer o cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital, ampliando a segurança e a conformidade do mercado de apostas, especialmente nas redes sociais.