Nova lei amplia responsabilização e pressiona combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil

Debate internacional sobre publicidade irregular inspira mudanças no país, que agora impõe sanções diretas a plataformas e intermediários

Com tempo estimado de leitura de três minutos, o avanço do debate regulatório internacional, especialmente no Reino Unido, sobre a publicidade de jogos ilegais ganha reflexo direto no Brasil. O tema se torna ainda mais relevante após a sanção da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece um novo padrão de responsabilização no mercado de apostas e jogos de azar.

A legislação introduz o conceito de responsabilidade solidária, determinando que, após notificação formal, instituições financeiras, intermediadores de pagamento, plataformas digitais e até agentes envolvidos na divulgação de operadores não autorizados podem ser responsabilizados pelos tributos gerados por essas operações ilegais.

A medida representa uma mudança estrutural no tratamento regulatório do setor. Ao deixar de considerar esses agentes como meros intermediários neutros, a norma reconhece o papel ativo de quem contribui para a circulação, promoção e viabilização econômica de ofertas ilegais.

Esse novo cenário reforça discussões já consolidadas em mercados mais maduros, onde cresce o entendimento de que não é sustentável permitir que plataformas monetizem simultaneamente operadores licenciados e conteúdos ligados a atividades irregulares. Na prática, isso inclui desde publicidade direta até conteúdos produzidos por influenciadores que direcionam tráfego para casas de apostas não autorizadas.

Esse tipo de dinâmica cria um ciclo de engajamento que beneficia economicamente as plataformas. Conteúdos ilegais geram audiência, alimentam algoritmos e ampliam receitas publicitárias, fortalecendo canais digitais que, ao mesmo tempo, mantêm relações comerciais com operadores regularizados.

Com a nova lei, o foco da responsabilização se amplia no Brasil. Não se limita mais apenas às casas de apostas clandestinas, mas alcança toda a cadeia que sustenta o funcionamento do mercado ilegal. A mudança também enfraquece o argumento de dificuldade de controle por parte das plataformas, já que mecanismos semelhantes são amplamente aplicados em outras áreas, como combate a conteúdos ilícitos e proteção de usuários.

A estratégia regulatória passa, então, a atuar em duas frentes complementares: intensificar a fiscalização direta sobre operadores irregulares e transferir parte do custo regulatório para os agentes que se beneficiam economicamente dessas operações.

A corresponsabilização, nesse contexto, surge como um instrumento para promover maior integridade no mercado, fortalecer a proteção ao consumidor e equilibrar a concorrência entre operadores legais e ilegais. O Brasil, com a Lei Complementar nº 224/2025, dá um passo relevante na direção de alinhar sua regulação às práticas já adotadas em países com mercados mais consolidados.

O principal desafio agora está na implementação efetiva dessas regras. Será necessário garantir clareza, transparência e previsibilidade para que plataformas, intermediários e operadores compreendam suas obrigações e os riscos envolvidos.

A expectativa é que, com a aplicação consistente da nova legislação, o ambiente se torne menos favorável à expansão do mercado clandestino, que historicamente se beneficiou da ausência de responsabilização mais ampla.

A análise é de André Gelfi, diretor, conselheiro e um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que destaca a necessidade de uma atuação coordenada para assegurar um ecossistema mais justo, seguro e sustentável para todos os envolvidos.