Nova lei contra crime organizado endurece regras e impacta setor de apostas no Brasil

Marco legal sancionado pelo governo prevê bloqueio de contas, punições e maior controle sobre operadores ilegais

O Governo Federal sancionou, nesta semana, a Lei nº 15.358/2025, conhecida como Lei Raul Jungmann, que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A legislação traz efeitos diretos sobre o setor de apostas e loterias, com medidas voltadas ao enfraquecimento de operações ilegais e ao fortalecimento do ambiente regulado.

A nova lei cria instrumentos mais rígidos de fiscalização e controle, com foco especial no mercado de apostas de quota fixa. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de instituições financeiras bloquearem contas e transações — incluindo operações via Pix — de empresas que atuem sem autorização.

Outro ponto central é o fortalecimento da inteligência e do compartilhamento de dados entre órgãos públicos. A Secretaria de Prêmios e Apostas passará a manter uma base pública com operadores não autorizados, permitindo maior transparência e rastreabilidade no setor.

O texto também prevê mudanças importantes no uso do Pix para apostas. O Banco Central deverá regulamentar mecanismos específicos, como filtros baseados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e até a criação de uma modalidade exclusiva de transação para apostas, vinculada a operadores devidamente autorizados.

A legislação avança ainda sobre a publicidade irregular. A promoção de casas de apostas ilegais passa a ser considerada infração administrativa, atingindo diretamente influenciadores, plataformas digitais e agências de marketing que participarem da divulgação.

No campo de compliance, a lei reforça exigências relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Empresas que facilitarem operações de agentes não autorizados poderão sofrer penalidades severas.

Outro destaque é a destinação de recursos apreendidos de operações ilegais. Os valores serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ampliando o financiamento de ações de combate ao crime organizado no país.

Para a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), a nova legislação reforça a importância da regulação e da fiscalização contínua. A autarquia destaca que o marco legal fortalece o ambiente seguro para operadores autorizados e contribui para a proteção do consumidor.

Com as novas regras, o governo busca reduzir a atuação de plataformas clandestinas e consolidar um mercado de apostas mais transparente, alinhado a padrões de integridade e controle financeiro.

O avanço regulatório também indica uma mudança de postura no país, com maior rigor na supervisão do setor e foco na redução de riscos associados à ilegalidade e à circulação de recursos fora do sistema oficial.