O juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Pernambuco revogou todas as medidas cautelares impostas aos investigados da Operação Integration.

A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (8). O magistrado revogou todas as medidas cautelares pessoais vigentes e todas as cautelares patrimoniais, que incluíam bloqueio de ativos e indisponibilidade de bens anteriormente estabelecidas pela Justiça Estadual.

A Operação Integration investigava um suposto esquema de lavagem de dinheiro proveniente da exploração de jogos de azar. O Ministério Público de Pernambuco argumentou que as apostas esportivas e os jogos online foram legalizados e, por isso, não haveria crime antecedente para justificar a acusação de lavagem de dinheiro, tendo solicitado o arquivamento do caso por três vezes.

Diante do pedido de arquivamento, no dia 28 de julho deste ano o processo foi transferido da esfera estadual para a federal após a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso.

Na ocasião, a magistrada estadual determinou o envio do inquérito policial principal e todos os procedimentos conexos, incluindo os arquivados, para a Justiça Federal de Pernambuco visando apurar supostos indícios da prática de evasão de divisas sob a alegação de existência de uma “estrutura societária internacional, com sede em países com regime tributário favorecido, como Curaçao e Luxemburgo”.

A investigação abrange 17 pessoas físicas e 14 empresas, como MD Agência de Marketing e Promoções de Eventos, Sports Entretenimento e Promoção de Eventos Esportivos, Balada Eventos e Produções Ltda, Pix365 Soluções Tecnológicas, X1 Brasil Promoção de Eventos Esportivos, Zro Instituição de Pagamento, Zelu Brasil Facilitadora de Pagamentos, Pagfast EFX Facilitadora de Pagamentos e Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos.

Em sua decisão, para revogar as todas as constrições pessoais e patrimoniais ainda vigentes o juiz Federal considerou o embrionário das investigações na Justiça Federal, destacando ainda que elas foram decretadas há aproximadamente um ano.

Comento: ‘Linchamento midiático’

No dia 5 de setembro de 2024, O BNLData comentou que não era possível dimensionar as consequências geradas pela operação, mas pelo menos sabíamos que depois de muitos anos a estratégia dos órgãos coatores continuava sendo a mesma. Quando o setor de jogos e apostas online estava próximo de obter legitimidade junto ao Congresso Nacional e Executivo, respectivamente, saiu da gaveta um processo de mais de mil páginas para deteriorar o processo de legalização dos jogos e regulamentação das apostas.

Ao longo dos anos fomos testemunhas de várias operações policiais contra o setor a partir de denúncias do Ministério Público e de magistrados, para depois serem anuladas pelos tribunais superiores por diversos motivos, inclusive uma interpretação equivocada dos fatos apurados.

“Infelizmente, o setor de jogos e apostas vem sendo vítima ao longo dos últimos 30 anos do chamado ‘linchamento midiático’ contra personagens e empresas, muitas vezes sem provas concretas do envolvimento nos delitos denunciados”, comentamos na época.

Os mais antigos sabem que os atores do setor de jogos e apostas têm mais ‘cicatrizes do que pele’ e que, infelizmente, o passado sempre bate à porta e pode causar danos no futuro, comentamos.