Prefeitura de Bodó Suspende Loteria Municipal Após Irregularidades Apontadas Pelo Ministério da Fazenda

O prefeito de Bodó, no Rio Grande do Norte, suspendeu as atividades da Loteria Municipal LOTSERIDÓ após a emissão de uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que identificou irregularidades na exploração de apostas de quota fixa e jogos online. A medida cautelar visa evitar a continuidade de atividades ilegais e garante que a administração pública atue dentro dos limites legais.

Na última sexta-feira (24), o prefeito de Bodó/RN, município com 2,3 mil habitantes, tomou a decisão de suspender todas as operações da Loteria Municipal LOTSERIDÓ (Loteria do Seridó). A medida veio após a Nota Técnica SEI n° 215/2025/MF, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), apontar diversas irregularidades nas atividades da loteria, especialmente em relação à exploração de apostas de quota fixa e jogos online.

A Lei Federal nº 13.756/2018, juntamente com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que apenas a União, Estados e Distrito Federal têm competência para explorar esse tipo de modalidade de apostas. A Nota Técnica concluiu que a atuação da LOTSERIDÓ não estava de acordo com essas normas e que as autorizações concedidas pela prefeitura de Bodó eram ilegais.

A decisão afeta diretamente os Editais de Credenciamento nº 001/2024 e nº 002/2024, que regulamentavam as atividades da loteria. A LOTSERIDÓ, que teve início em novembro de 2024, já contava com 37 empresas credenciadas e operava, inclusive, com cassinos online, oferecendo jogos típicos como o “tigrinho” e o “aviãozinho”. Alguns dos sites das empresas credenciadas já estão fora do ar, e uma delas, a Bet do Jogo, encerrou suas atividades em 30 de setembro deste ano.

Em resposta à nota técnica, a Prefeitura de Bodó determinou que a Procuradoria-Geral do Município elabore um parecer jurídico detalhado sobre cinco pontos centrais, incluindo a competência municipal para explorar modalidades lotéricas e a legalidade dos editais de credenciamento. O parecer também deverá avaliar os efeitos jurídicos da suspensão e as medidas administrativas cabíveis, como a revogação ou anulação dos certames.

A decisão da prefeitura é fundamentada na necessidade de garantir que a administração pública atue de acordo com os princípios de legalidade, moralidade, transparência e eficiência, evitando irregularidades que possam prejudicar o município. A suspensão tem caráter cautelar e busca prevenir eventuais prejuízos à população e ao erário.

Antes da suspensão, o Ministério da Fazenda já havia advertido sobre a ilegalidade das operações da loteria municipal, destacando que as autorizações concedidas por prefeituras não têm validade jurídica. O secretário de Finanças de Bodó, Rômulo Lenine, havia defendido a legalidade das operações da loteria, alegando que não havia uma proibição expressa na lei que vedasse sua exploração no município. No entanto, a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa, está em andamento no STF, com a Procuradoria Geral da União ainda avaliando a questão.

Por lei, os recursos arrecadados pela LOTSERIDÓ deveriam ser destinados a áreas essenciais como assistência social, saúde, educação e segurança pública, com a possibilidade de retenção de até 30% dos valores anuais para cobrir eventuais precatórios. O futuro da loteria municipal depende agora da conclusão do parecer jurídico, que será submetido ao prefeito para a deliberação final.

A suspensão da LOTSERIDÓ levanta uma questão importante sobre a regulamentação das loterias municipais e a competência dos governos locais na exploração de jogos de aposta. A medida, embora necessária para garantir a legalidade das operações, também evidencia a complexidade das normas que regulam o setor de apostas no Brasil. O desfecho desse caso poderá influenciar a forma como outras cidades lidam com a exploração de apostas, trazendo à tona um debate sobre a legalidade das loterias municipais em um cenário de crescente regulamentação. O que virá a seguir? O município de Bodó pode ser um exemplo para futuras disputas jurídicas sobre esse tema.