Receita Federal arrecada R$ 8,82 bilhões com apostas e jogos de azar até novembro de 2025

Setor regulado completa primeiro ano de funcionamento no Brasil e já responde por quase R$ 9 bilhões em tributos federais

A Receita Federal arrecadou R$ 8,82 bilhões em tributos federais provenientes do setor de jogos de azar e casas de apostas entre janeiro e novembro de 2025. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (22) e marcam o primeiro ano completo de funcionamento do mercado regulado de apostas no Brasil. Apenas no mês de novembro, a arrecadação do segmento alcançou R$ 852 milhões.

O montante arrecadado com apostas integra o total de R$ 2,594 trilhões obtidos pela Receita Federal nos onze primeiros meses de 2025. O valor representa um crescimento real de 3,25% em relação ao mesmo período de 2024, quando a arrecadação somou R$ 2,391 trilhões.

O desempenho do setor de “atividades de exploração de jogos de azar e apostas” evidencia o impacto direto da regulamentação. Em novembro de 2024, antes da consolidação do marco regulatório, a arrecadação havia sido de apenas R$ 13 milhões. Um ano depois, o valor mensal saltou para R$ 852 milhões.

Do total arrecadado com apostas em 2025, R$ 1,897 bilhão corresponde a PIS/Pasep e Cofins, enquanto R$ 1,536 bilhão teve origem na cobrança de IRPJ e CSLL das empresas do setor. Já o item “Participação da União Receita Loteria Apostas de Quota Fixa” respondeu por R$ 3,114 bilhões.

Atualmente, a divisão da receita bruta dos jogos estabelece que 88% ficam com as empresas de apostas e 12% são destinados ao poder público. Esse percentual, no entanto, será elevado gradualmente para 15%, em um processo escalonado previsto para ocorrer entre 2026 e 2028.

No panorama geral da arrecadação federal, praticamente todos os tributos apresentaram crescimento até novembro. O maior avanço real no mês foi registrado no IOF, com alta de 39,95% e arrecadação de R$ 8,614 bilhões.

Segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, os efeitos das novas tributações ainda não estão plenamente refletidos nos números atuais. De acordo com ele, o impacto mais claro será observado a partir de 2026, após o período de maturação das mudanças.

Entre as alterações aprovadas está o aumento da alíquota para fintechs, que passará de 9% para 15%, e a elevação da tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets, que subirá de 12% para 18%. As novas contribuições terão seus efeitos conhecidos após o prazo legal de 90 dias.

Malaquias afirmou ainda que a expectativa para 2026 é de que a arrecadação acompanhe o desempenho da atividade econômica. Segundo ele, há uma forte aderência entre crescimento econômico e resultado fiscal, o que traz maior previsibilidade às projeções do governo.

As mudanças tributárias fazem parte do projeto que reduziu benefícios fiscais em 10%, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada. De acordo com estimativas da Câmara dos Deputados, os cortes devem gerar impacto de R$ 17,5 bilhões. Desse total, a nova tributação sobre fintechs deve responder por cerca de R$ 1,6 bilhão, enquanto o aumento da cobrança sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve acrescentar R$ 2,5 bilhões. A elevação da taxação sobre as bets tem potencial de gerar R$ 850 milhões adicionais já em 2026.

O texto aprovado também prevê a elevação escalonada da CSLL incidente sobre fintechs, que subirá de 9% para 12% até o fim de 2027, alcançando 15% a partir de 2028. Embora os bancos paguem atualmente 20% de CSLL, o imposto efetivo sobre instituições financeiras não bancárias tende a ser mais elevado devido à maior rentabilidade do segmento.

Por fim, a Receita Federal informou que uma nova reavaliação das projeções de arrecadação será feita no primeiro decreto de execução orçamentária-financeira de 2026, quando serão incorporados parâmetros macroeconômicos, percepção do setor produtivo e indicadores de consumo.