Receita Federal lança ferramenta para calcular imposto de renda sobre ganhos com apostas

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira uma nova ferramenta digital voltada ao cálculo do imposto de renda devido por ganhos obtidos em apostas esportivas e jogos online ao longo de 2025. Os valores apurados deverão ser informados pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026.

A ferramenta foi desenvolvida com o objetivo de facilitar a apuração do imposto sobre prêmios líquidos obtidos em diferentes modalidades de apostas, incluindo plataformas de apostas de quota fixa — popularmente conhecidas como bets — e competições virtuais de fantasy sports.

Por meio do sistema, o contribuinte poderá consolidar os resultados obtidos durante todo o ano de 2025, somando ganhos e perdas registrados nas plataformas. A partir desse cálculo consolidado, será possível identificar o valor líquido obtido nas apostas, base sobre a qual será aplicada a tributação.

A alíquota estabelecida para esse tipo de rendimento é de 15% de imposto de renda, aplicada apenas sobre o valor que ultrapassar o limite anual de isenção. Atualmente, esse limite é de R$ 28.467,20.

Isso significa que, caso o resultado líquido anual do apostador fique abaixo desse valor, não haverá imposto a pagar. Apenas os ganhos líquidos que superarem esse patamar serão considerados para fins de tributação.

Para utilizar a ferramenta disponibilizada pela Receita Federal, o contribuinte deverá ter em mãos o documento chamado ComprovaBet. Esse relatório deve ser fornecido obrigatoriamente pelas plataformas de apostas até o último dia útil de fevereiro.

O documento reúne as informações consolidadas das movimentações realizadas pelo usuário durante o ano anterior, incluindo valores de apostas realizadas, ganhos obtidos e perdas registradas. Esses dados são fundamentais para o preenchimento correto da ferramenta de cálculo.

A partir das informações presentes no ComprovaBet, o apostador poderá inserir os valores no sistema da Receita para realizar a apuração do imposto de renda devido.

O funcionamento da ferramenta também leva em consideração a natureza das apostas realizadas, separando os resultados por categoria de jogo. Essa divisão é utilizada para organizar os cálculos e garantir que cada tipo de operação seja analisado de forma independente.

Entre as categorias consideradas pelo sistema estão as apostas em eventos esportivos reais, como campeonatos de futebol, lutas de UFC, partidas da NFL e outras competições esportivas.

Outra categoria contempla jogos online virtuais, que incluem diferentes modalidades de cassino digital, como jogos de roleta e outros títulos oferecidos nas plataformas.

Também estão incluídas as competições de fantasy sports, que consistem em jogos de estratégia baseados em desempenho esportivo real, como Cartola FC, NBA Fantasy e plataformas especializadas nesse tipo de competição.

Dentro de cada uma dessas categorias, o contribuinte pode subtrair as perdas registradas dos ganhos obtidos ao longo do ano, chegando ao resultado líquido da modalidade.

Caso o resultado anual de uma dessas categorias seja positivo e ultrapasse o limite de isenção estabelecido, o valor será considerado para o cálculo do imposto de renda devido.

Por outro lado, se o contribuinte tiver registrado prejuízo em determinada categoria de apostas, esse valor negativo não poderá ser utilizado para compensar lucros obtidos em outras modalidades.

Assim, perdas em jogos virtuais, por exemplo, não podem ser utilizadas para reduzir ganhos obtidos em apostas esportivas ou em fantasy sports.

O cálculo final considera apenas os resultados positivos dentro de cada categoria, aplicando a alíquota de 15% sobre os valores que excederem o limite de isenção anual.

Caso a ferramenta identifique que há imposto de renda a ser pago, o contribuinte deverá emitir um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) por meio do próprio sistema da Receita Federal.

O pagamento deverá ser realizado até o prazo estabelecido para quitação do imposto referente ao período de apuração de 2025.

Para o preenchimento do documento de pagamento, alguns dados específicos devem ser informados. O código da receita utilizado nesse caso é 6313-01, destinado ao recolhimento de imposto sobre ganhos em apostas e jogos online.

O período de apuração considerado será o ano de 2025, enquanto a data limite para pagamento do imposto será até o dia 30 de abril de 2026.

No campo referente ao valor principal, deverá ser informado exatamente o montante de imposto apurado pela ferramenta de cálculo disponibilizada pela Receita Federal.

Caso o sistema não preencha automaticamente algumas informações necessárias, o contribuinte poderá realizar o preenchimento manual utilizando os dados disponíveis no documento fornecido pelas plataformas de apostas.

Outro ponto destacado pela Receita Federal é a importância de verificar se as apostas foram realizadas em plataformas autorizadas a operar no país.

Desde 2025, apenas empresas que receberam autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem atuar legalmente no mercado brasileiro.

Uma forma simples de identificar essas plataformas é observar o endereço eletrônico utilizado pelos sites. As empresas autorizadas devem obrigatoriamente utilizar domínio com a extensão “.bet.br”.

A ferramenta de cálculo da Receita já conta com uma lista integrada dessas operadoras autorizadas, permitindo que o contribuinte selecione diretamente no sistema a plataforma em que realizou as apostas.

Além do nome da empresa, o sistema também apresenta as marcas comerciais associadas a cada operador, facilitando a identificação por parte do usuário.

Caso o contribuinte não encontre o nome da plataforma utilizada dentro da lista disponível na ferramenta, existe a opção de realizar o cadastro manual das informações.

Nesse caso, será necessário selecionar a alternativa que indica que o agente operador ou marca comercial não foi localizado no sistema.

Em seguida, o usuário deverá inserir manualmente o CNPJ da empresa e o nome do site em que realizou as apostas. Essas informações também devem estar presentes no documento ComprovaBet fornecido pela plataforma.

A criação da ferramenta faz parte do processo de adaptação do sistema tributário brasileiro ao novo ambiente regulado do mercado de apostas, que passou a operar sob regras mais estruturadas a partir da regulamentação do setor.

Com a ampliação do número de usuários nas plataformas autorizadas e o crescimento do volume de apostas realizadas no país, o governo busca estabelecer mecanismos que facilitem o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.