Recurso leva ao Plenário projeto que altera tributação de bets e fintechs e pode adiar votação para 2026

O senador Carlos Portinho apresentou recurso para que o PL 5473/25, que trata de mudanças na tributação das apostas de quota fixa e das fintechs, seja analisado pelo Plenário do Senado. A medida retira o caráter terminativo da aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos e deve atrasar a tramitação do projeto, contrariando a estratégia do governo de acelerar a votação ainda em 2025.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou, no início da noite desta segunda-feira, o Recurso nº 10/2025 ao Senado Federal solicitando que o Projeto de Lei 5473/25 seja submetido à apreciação do Plenário da Casa. O texto havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que dispensaria a votação em plenário antes do envio à Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PL 5473/25 promove alterações na Lei nº 7.689/1988, que trata da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e na Lei nº 13.756/2018, relacionada à participação governamental na arrecadação das apostas de quota fixa. O projeto também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Na justificativa do recurso, Portinho destaca que o projeto reúne três temas distintos e sensíveis: a revisão da tributação das apostas de quota fixa, a equiparação das alíquotas da CSLL aplicáveis às fintechs e ajustes na Lei nº 9.250/1995, alterada recentemente pela Lei nº 15.270/2024. Para o parlamentar, o alcance fiscal e social da proposta exige um debate mais amplo, com a participação de todos os senadores.

O líder do PL também chama atenção para o volume de emendas apresentadas ao projeto. Ao todo, foram protocoladas 185 emendas, muitas delas próximas à data da deliberação na CAE, o que, segundo Portinho, reforça a necessidade de uma análise mais aprofundada em plenário. Ele afirma ainda que o texto aprovado pela comissão pode ser aperfeiçoado por meio de emendas plenárias, inclusive para avaliar se o aumento da tributação sobre as apostas será suficiente para atingir os objetivos pretendidos ou se demandará ajustes adicionais.

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o relatório na terça-feira (2), com 23 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Wilder Morais. O parecer, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), introduziu um modelo de tributação escalonada para o setor de apostas de quota fixa. Pela proposta, a alíquota da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) sobe dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, alcançando 18% a partir de 2028.

O relatório também aponta que o atual desenho regulatório e tributário torna mais atrativa a instalação de plataformas de apostas no Brasil do que a criação de fintechs voltadas ao aumento da concorrência no sistema financeiro. Para sustentar esse argumento, o recurso cita estudos de organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, que indicam que fintechs ampliam a competição bancária e contribuem para a redução das taxas de juros.

O pedido para levar o projeto ao Plenário conta com o apoio de diversos senadores, entre eles Eduardo Girão, Cleitinho, Plínio Valério, Jorge Seif, Astronauta Marcos Pontes, Izalci Lucas, Sergio Moro, Hamilton Mourão, Rogério Marinho, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Damares Alves, Jaime Bagattoli, Dr. Hiran, Wilder Morais, Eduardo Gomes, Wellington Fagundes e Flávio Bolsonaro. Os signatários defendem que a votação em plenário garante uma deliberação mais representativa sobre as mudanças propostas.

Com o apoio de 19 senadores, número superior ao mínimo exigido, o recurso obriga a análise do PL 5473/25 pelo Plenário do Senado antes do envio à Câmara. A nova etapa de tramitação deve atrasar a votação para 2026, já que restam apenas duas sessões plenárias antes do recesso parlamentar, frustrando a articulação do governo para aprovar a matéria ainda neste ano. Enquanto isso, o setor de jogos e apostas segue criticando o aumento da carga tributária, argumentando que alíquotas elevadas tendem a fortalecer o mercado ilegal e reduzir a adesão ao sistema regulado.