Regulação das bets avança, mas deixa provedores de jogos fora do foco do controle estatal

Embora a regulamentação das apostas tenha estabelecido regras claras para operadores e plataformas no Brasil, o papel dos provedores de jogos on-line ainda carece de definição específica. Esses fornecedores, que desenvolvem e distribuem os jogos utilizados tanto por sites legalizados quanto por plataformas ilegais, seguem atuando sem um enquadramento regulatório próprio, o que representa uma lacuna no combate ao mercado clandestino.

A regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos on-line, implementada no início deste ano, estruturou o funcionamento das plataformas legalizadas no país. As normas definiram exigências técnicas, certificação de jogos, padrões de segurança e obrigações para operadores autorizados. No entanto, um elo central dessa cadeia permanece sem regras próprias: os provedores de jogos on-line.

Esses agentes são responsáveis pelo desenvolvimento e pela distribuição dos conteúdos utilizados pelas casas de apostas. Atualmente, eles estão sujeitos apenas às normas de idoneidade e certificação técnica, que regulam o funcionamento dos jogos, os sistemas de auditoria e os mecanismos de segurança. O que ainda não foi disciplinado é a relação comercial desses fornecedores com o mercado, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de jogos para plataformas não autorizadas.

Na ausência de regras específicas, jogos certificados para operar em ambientes regulados podem ser encontrados também em sites ilegais. O modelo atual não prevê instrumentos administrativos direcionados aos provedores nesses casos. Na prática, o Estado passou a regular o produto final, mas ainda não definiu plenamente o papel de quem cria e distribui esse conteúdo.

O marco regulatório vigente não estabelece critérios claros que impeçam provedores de ofertar seus jogos a plataformas que não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão do setor. Com isso, a fiscalização se concentra quase exclusivamente nas casas de apostas e nos sites irregulares, deixando de alcançar a origem dos jogos que sustentam essas operações.

Segundo o Ministério da Fazenda, a regulamentação específica dos provedores está prevista na Agenda Regulatória 2025-2026. A proposta inclui a edição de uma portaria dedicada exclusivamente a esse tema, que deverá definir como esses fornecedores poderão atuar no país e quais exigências deverão cumprir, inclusive no contexto do combate ao mercado ilegal.

Até que essa norma seja publicada, a atuação dos provedores segue limitada aos requisitos técnicos já existentes, sem obrigações adicionais relacionadas ao controle do destino dos jogos que desenvolvem. Enquanto isso, a fiscalização atual continua focada no bloqueio de sites irregulares. A SPA monitora buscadores e redes sociais, aciona a Anatel para bloqueios de domínios e solicita a remoção de páginas e publicações que promovem apostas ilegais.

Essas medidas atingem diretamente a operação das plataformas, mas não alcançam o fornecimento de conteúdo que alimenta esses ambientes. Para o Ministério da Fazenda, a normatização dos provedores é uma etapa relevante para fortalecer o enfrentamento ao mercado clandestino e fechar brechas exploradas por operadores ilegais.

Apesar da expectativa em torno da nova portaria, ainda não há data definida para sua publicação. Até lá, a regulação das apostas segue avançando de forma parcial, com uma engrenagem que funciona, mas ainda sem um controle completo sobre todos os agentes que sustentam o setor.