Senado aprova PL Antifacção e cria fundo financiado por taxação das bets

O Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei que estabelece um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil. A proposta cria um fundo financiado pela Cide-Bets, endurece regras contra organizações criminosas e institui um regime especial para regularização tributária no setor de apostas. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é uma versão modificada do PL 5.582/2025, de autoria do Poder Executivo, e foi apreciada em regime de urgência.

A votação foi nominal e terminou com placar de 64 votos a favor e nenhum contrário. Como o texto sofreu alterações no Senado, ele retorna agora à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão se acatam ou não as modificações feitas pelos senadores.

Um dos principais pontos do projeto é a criação de um fundo específico para financiar ações de enfrentamento ao crime organizado. Esse fundo será abastecido pela chamada Cide-Bets, um tributo que incide sobre as transferências feitas pelos apostadores às plataformas de apostas esportivas. A alíquota definida é de 15%, com estimativa de arrecadação de até R$ 30 bilhões, segundo dados do Banco Central citados no relatório.

Pelo texto aprovado, ao menos 60% dos recursos arrecadados deverão ser executados pelos estados, por meio de fundos de segurança pública. A proposta busca reforçar o financiamento de políticas de combate às facções criminosas, ampliando a capacidade operacional das forças de segurança.

Apesar da aprovação unânime no Senado, a criação da Cide-Bets gerou forte reação de entidades ligadas ao setor de apostas. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou repúdio à medida, argumentando que a taxação de 15% sobre o depósito do apostador pode fortalecer o mercado ilegal. Segundo a entidade, um depósito de R$ 100 passaria a valer apenas R$ 85 nas plataformas regulamentadas, enquanto, no mercado clandestino, o valor permaneceria integral, estimulando a migração para sites não autorizados.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado também se posicionou contra o novo tributo, alertando que a cobrança direta sobre o depósito cria um desincentivo ao uso de plataformas reguladas e favorece operadores ilegais, que não recolhem impostos nem oferecem proteção ao consumidor.

O debate foi reforçado por exemplos internacionais. Na Colômbia, a adoção de tributação sobre depósitos resultou em queda superior a 30% na arrecadação estatal e no crescimento expressivo do mercado ilegal. A Holanda também registrou aumento da atuação de operadores não regulamentados após elevar a carga tributária sobre o setor.

Além do fundo financiado pela Cide-Bets, o projeto aprovado institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, batizado de RERCT Litígio Zero Bets. O mecanismo permite a declaração voluntária de ativos relacionados às apostas de quota fixa, com incidência de Imposto de Renda à alíquota de 15%, acrescida de multa de 100% sobre o acréscimo patrimonial apurado até 31 de dezembro de 2024.

A proposta de regularização foi parcialmente acolhida pelo relator, que aproveitou a lógica de regularização retroativa, mas manteve um escopo mais amplo. O texto incorporou as Emendas nº 80 e 112, ampliando a cobertura para outros tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos últimos cinco anos. O regime também prevê sanções severas em caso de omissão ou reincidência em irregularidades.

O PL Antifacção representa uma tentativa do Congresso de endurecer o combate ao crime organizado e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação para financiar a segurança pública. O retorno do texto à Câmara dos Deputados deve reacender o debate sobre os impactos da Cide-Bets no equilíbrio entre o mercado regulado de apostas e o avanço das plataformas ilegais.