Senado aprova projeto ‘antifacção’, cria fundo com taxação das bets e acende alerta sobre avanço do mercado ilegal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto conhecido como “antifacção”, proposta que endurece as regras contra organizações criminosas no Brasil. O texto segue agora para votação no plenário, após aprovação simbólica na comissão.

A iniciativa aumenta as penas para líderes de facções que poderão cumprir até 60 anos de prisão e restringe a possibilidade de redução de pena. O projeto também determina que chefes de organizações criminosas e milícias sejam mantidos exclusivamente em presídios federais de segurança máxima.

Um dos principais pontos incluídos pelos senadores foi a criação de um fundo nacional para financiar ações de combate ao crime organizado. Esse fundo será alimentado por 15% da taxação sobre apostas esportivas. Estimativas citadas no relatório apontam potencial de arrecadação próximo a R$ 30 bilhões.

A medida, porém, gerou forte reação do setor. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou duramente a criação da chamada Cide-Bets, afirmando que a taxação de 15% sobre depósitos pode fortalecer o mercado ilegal. Segundo o IBJR, enquanto R$ 100 se transformam em R$ 85 no ambiente regulado, o valor permanece integral nas plataformas clandestinas, incentivando apostadores a migrarem para o mercado não autorizado. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado também alertou para o risco de o tributo impulsionar a economia paralela.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou uma nova versão do texto, resgatando pontos do projeto original enviado pelo Executivo. A proposta foca na atualização da Lei das Organizações Criminosas, com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elogiando a retomada de cerca de 90% do conteúdo pactuado com especialistas e autoridades de segurança pública.

O debate sobre tributação ocorre em meio à preocupação crescente com o tamanho do mercado ilegal. Estudo da LCA citado pelo IBJR aponta que 51% das plataformas que operam no Brasil estão na clandestinidade, movimentando até R$ 78 bilhões por ano com mais da metade desse valor circulando sem pagamento de impostos. Já o setor regulado, responsável por 49% do mercado, deve recolher R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025.

Exemplos internacionais reforçam o alerta: na Colômbia, a taxação sobre depósitos provocou queda superior a 30% na arrecadação estatal e impulsionou o mercado ilegal; na Holanda, aumentos tributários recentes também estimularam operadores não licenciados.

O texto aprovado pela CCJ ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Caso receba novas alterações, retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Entre as emendas analisadas está a de número 111, do senador Mecias de Jesus, que propõe a criação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para o setor de apostas. A ideia permitiria declaração voluntária de ativos relativos a bets, com Imposto de Renda de 15% e multa de 100%. A sugestão foi parcialmente incorporada pelo relator, que aproveitou a lógica de regularização retroativa, mas optou por um escopo mais amplo, alinhado às Emendas nº 80 e 112, já integradas ao texto e voltadas à conformidade fiscal das operações do setor.

A votação em plenário promete intensificar o debate: para uns, o projeto representa avanço no combate ao crime organizado; para outros, a taxação sobre apostas pode acabar produzindo justamente o efeito contrário.