SPA vê risco em proibir anúncios de bets legais e alerta para avanço de plataformas ilegais

Secretaria defende publicidade como ferramenta para diferenciar operadores autorizados e reforça desafios de fiscalização

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda posicionou-se contra propostas que buscam proibir a publicidade de empresas de apostas de quota fixa autorizadas no Brasil. Segundo a secretária substituta Daniele Correa Cardoso, a vedação pode dificultar que apostadores identifiquem quais plataformas operam dentro da legalidade.

Em entrevista concedida no início de março, a representante da pasta argumentou que o mercado de apostas é permitido no país e que a ausência de anúncios pode aumentar a exposição dos consumidores a operadores irregulares. Ela destacou que o ambiente regulado começou a funcionar em janeiro de 2025 e ainda passa por fase inicial de consolidação.

A secretaria mantém, no entanto, a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, além de outras restrições voltadas à proteção de públicos considerados vulneráveis.

Proposta de proibição tramita no Senado

O debate ganhou força após a apresentação do Projeto de Lei 3563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que busca proibir publicidade e patrocínio de empresas de apostas. A proposta está em análise no Senado Federal.

Na avaliação da SPA, impedir a divulgação de marcas autorizadas em um mercado recém-regulado pode estimular a migração de usuários para plataformas ilegais, dificultando o trabalho de fiscalização e proteção ao consumidor.

Bloqueio de sites e estratégia financeira

Desde o início da regulamentação, a secretaria firmou parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações para bloquear endereços eletrônicos de operadores não autorizados. Mais de 25 mil sites já foram derrubados, embora o próprio órgão reconheça que a medida não elimina completamente a atuação irregular.

A SPA também adotou uma estratégia voltada ao fluxo financeiro das apostas ilegais. Instituições de pagamento identificadas como processadoras de transações para essas plataformas são notificadas, com comunicação ao Banco Central, à Receita Federal e a órgãos de persecução penal.

Limitações estruturais e avanço tecnológico

Entre os principais desafios apontados pela secretária substituta está a própria estrutura da SPA, que não possui o porte de uma agência reguladora. Para ampliar o monitoramento, o órgão aposta em parcerias institucionais e no desenvolvimento de ferramentas automatizadas que substituam processos manuais.

Apesar das limitações, a pasta considera que o primeiro ano de operação regulada trouxe avanços relevantes, especialmente na obtenção de dados inéditos sobre o tamanho do mercado, o perfil dos consumidores e o comportamento dos apostadores.

Outro destaque foi o lançamento de uma plataforma centralizada de autoexclusão, que permite ao usuário bloquear o acesso a todas as operadoras autorizadas por meio de um único canal.

Fiscalização de influenciadores entra no radar

A atuação de influenciadores digitais e afiliados de apostas passou a integrar a agenda regulatória da secretaria. A preocupação se intensificou com a aproximação de grandes eventos esportivos internacionais, o que deve ampliar a exposição do público a conteúdos promocionais.

A SPA pretende intensificar a verificação e o monitoramento desse tipo de divulgação ainda em 2026, buscando ampliar a capacidade de fiscalização sobre o mercado.

Parcerias para controle publicitário

O órgão firmou acordo de cooperação técnica com entidades de autorregulamentação e plataformas digitais para facilitar a remoção de conteúdos ligados a operadores ilegais. A iniciativa inclui a criação de canais específicos para denúncias e o desenvolvimento de ferramentas automatizadas capazes de analisar volumes maiores de publicações.

A legislação vigente já estabelece restrições relevantes à publicidade do setor. Anúncios não podem sugerir que apostas substituem renda, funcionam como investimento ou promovem melhoria de status ou aparência. Publicidades enganosas podem ser identificadas por entidades de autorregulação e encaminhadas para abertura de processos sancionadores.

Fiscalização online e mudanças previstas

Durante competições esportivas internacionais realizadas fora do Brasil, a fiscalização deve ocorrer principalmente no ambiente digital. A secretaria também estuda atualizar o processo de autorização para operação de plataformas, incluindo ajustes em prazos e regras relacionadas à identidade das marcas.

As discussões sobre novas ferramentas de controle e eventual responsabilização mais rigorosa de intermediários financeiros continuam em andamento dentro da pasta, sem cronograma definido para implementação.