TCU encerra monitoramento inicial sobre segurança de dados de apostadores e transfere análise para nova auditoria

Decisão unânime mantém fiscalização sobre plataformas de bets em processo mais amplo conduzido por outra unidade técnica

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar o processo que monitorava ações do Governo Federal voltadas à prevenção de roubo de dados de apostadores em empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa. A deliberação foi tomada durante sessão ordinária do Plenário realizada no dia 11 de março, com participação de nove ministros e ministros-substitutos.

O acompanhamento havia sido iniciado a partir de comunicação da Presidência do TCU, com foco na análise de aspectos relacionados à tecnologia da informação nas plataformas de apostas. O trabalho era conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

Com o avanço das investigações, o tema passou a ser incorporado a uma auditoria temática mais abrangente conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa). O novo processo, identificado pelo número TC 015.852/2025-3 e sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, passou a avaliar a segurança de dados dos apostadores dentro de um escopo ampliado.

Segundo parecer técnico, a absorção do objeto pela nova auditoria caracterizou a chamada prejudicialidade superveniente, situação em que o processo original perde sua finalidade. Diante disso, a continuidade do acompanhamento inicial foi considerada desnecessária.

Os ministros aprovaram por unanimidade o encerramento do monitoramento, respaldados pelos relatórios elaborados pela unidade técnica.

A sessão foi presidida pelo ministro Vital do Rêgo, com atuação do ministro Jorge Oliveira como vice-presidente e participação do ministro Benjamin Zymler na mesa diretora. Também estiveram presentes os ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus, além dos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

O Acórdão nº 594/2026 determinou que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda seja formalmente informada sobre a decisão. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 19 de março.

Apesar do encerramento do processo inicial, o tema da segurança de dados no mercado de apostas segue sob análise do TCU. A auditoria temática conduzida pela AudDefesa permanece em andamento e deve aprofundar a avaliação sobre mecanismos de proteção das informações de usuários em plataformas reguladas no país.