Regulação das bets avança, mas combate ao mercado ilegal segue como principal desafio

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil trouxe regras mais claras, ampliou a arrecadação e iniciou a organização de um setor que, por anos, operou em uma zona cinzenta. Apesar dos avanços, o enfrentamento ao mercado ilegal segue como o principal desafio e exige uma abordagem pragmática e coordenada.

Os números ajudam a dimensionar o impacto e o potencial do setor. Entre janeiro e setembro deste ano, cerca de 25 milhões de brasileiros estavam ativos em plataformas de apostas, o equivalente a 12% da população, segundo dados da Receita Federal solicitados pela Pay4Fun ao Portal da Transparência. No período, a atividade gerou uma receita bruta de R$ 27,7 bilhões e resultou em R$ 3,3 bilhões em arrecadação federal. Parte desses recursos já começou a ser destinada a políticas públicas, com R$ 1,2 bilhão direcionados ao Esporte, R$ 953 milhões ao Turismo e R$ 461 milhões à Segurança Pública.

A experiência de outros setores no Brasil reforça a importância de um modelo regulatório equilibrado. O mercado de cigarros é frequentemente citado como exemplo de como a tributação excessiva pode produzir efeitos contrários aos desejados. Pesquisa do Ipec, encomendada pelo Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade, mostrou que, em 2022, 41% dos cigarros consumidos no país eram ilegais, sendo 80% provenientes de contrabando. Entre 2012 e 2021, a carga tributária do setor aumentou 67%, sem reduzir a ilegalidade, que avançou 8,8% no mesmo período.

Com uma regulamentação ainda recente, o setor de apostas pode se apoiar em exemplos internacionais para orientar decisões. A discussão central envolve como equilibrar arrecadação tributária e crescimento do mercado sem criar incentivos para o avanço da ilegalidade.

Mercados mais maduros oferecem lições claras. Estudos e relatórios regulatórios indicam que aumentos excessivos de impostos ou restrições mal calibradas tendem a fortalecer o mercado ilegal, em vez de enfraquecê-lo. Pesquisa publicada em 2018 por Nelson Leitão Paes mostra que a Itália optou por tributar o valor das apostas, com alíquotas entre 2,5% e 5%, em vez de taxar o GGR. Ainda assim, o país conseguiu ampliar o mercado regulado e reduzir significativamente a participação de operadores ilegais, que passaram a representar cerca de 37% após a regulamentação.

O GGR corresponde à receita operacional bruta do operador, calculada pela diferença entre o total apostado e os prêmios pagos aos jogadores, e não representa lucro líquido, já que não desconta despesas, impostos ou custos operacionais. No mesmo estudo, Paes compara o caso da França, onde a alíquota de 8,5% sobre o valor das apostas teria limitado o impacto da regulação na redução do mercado informal em relação ao modelo italiano.

A principal conclusão desses exemplos é que regulamentar e tributar não significa sufocar o setor, mas criar um ambiente sustentável que estimule o jogador a permanecer no mercado legal.

No Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas tem realizado um trabalho técnico relevante, mesmo com uma estrutura reduzida. Ainda assim, a experiência internacional demonstra que a fiscalização não pode recair apenas sobre o regulador. Em mercados consolidados, o combate à ilegalidade é multissetorial, envolvendo reguladores, sistema financeiro, meios de pagamento, entidades esportivas, empresas de tecnologia e associações de classe.

Em Portugal, por exemplo, estimativas indicam que o Estado deixou de arrecadar cerca de €248 milhões em 2024 devido ao jogo ilegal. Esse cenário reforça a responsabilidade compartilhada de todos os agentes conectados ao setor em combater a desinformação e incentivar práticas responsáveis por meio de operadores legalizados, que oferecem maior segurança ao apostador.

A percepção de que o aumento da carga tributária resolveria o problema da ilegalidade é questionada por especialistas. Na prática, alíquotas mais altas podem ampliar o apelo de plataformas ilegais, que prometem ganhos maiores ao não cumprir exigências regulatórias. O efeito tende a ser a redução do capital circulando no mercado legal e, consequentemente, menor arrecadação, repetindo dinâmicas já observadas em outros segmentos.

Nesse contexto, os meios de pagamento ocupam papel estratégico. Operadores ilegais só sobrevivem porque conseguem movimentar recursos. Quando sistema financeiro, empresas de pagamento e autoridades atuam de forma coordenada, o espaço para a ilegalidade diminui de forma significativa. Quanto maior o mercado legal, maior também a capacidade dos meios de pagamento de oferecer segurança e ampliar sua atuação de forma sustentável.

A experiência recente do setor mostra avanços nessa direção, com agendas institucionais junto ao poder público, apresentação de práticas de governança, monitoramento transacional, bloqueio de operações suspeitas e iniciativas de educação e compliance, além da integração a entidades internacionais voltadas à integridade das apostas.

Outro aprendizado relevante vem da cooperação entre associações. Em mercados europeus, entidades do setor financeiro e da indústria de apostas atuam juntas para compartilhar dados, identificar riscos e bloquear operações irregulares. No Brasil, há espaço para iniciativas semelhantes, com protocolos integrados voltados à proteção do consumidor e ao fortalecimento do ambiente regulado.

A experiência internacional e nacional aponta para uma conclusão comum: equilíbrio regulatório, fiscalização compartilhada e cooperação institucional são mais eficazes do que aumentos abruptos de impostos ou restrições desproporcionais. O Brasil tem a oportunidade de aprender com quem veio antes. Tornar o mercado legal competitivo, seguro e sustentável é o caminho mais curto para enfraquecer o mercado ilegal.