Governo discute destinar recursos de apostas esportivas para financiar segurança pública durante negociação de PEC

O governo federal negocia o redirecionamento de parte da arrecadação proveniente da tributação de casas de apostas esportivas para financiar políticas de segurança pública no país. A discussão ocorre em meio às articulações no Congresso Nacional em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação está prevista para ocorrer nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.

A proposta surge em um cenário de negociações intensas entre lideranças partidárias, especialmente MDB e PSD, que trabalham para retirar do texto da PEC o dispositivo que prevê a realização de consulta popular sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema passou a ser um dos principais pontos de divergência nas discussões e tem mobilizado tanto parlamentares da base governista quanto integrantes da oposição.

Na véspera da votação, deputados debateram possíveis alterações no texto da proposta. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), decidiu manter em seu parecer o trecho que prevê a possibilidade de realização de referendo para consultar a população sobre a redução da maioridade penal.

A manutenção desse dispositivo ampliou o debate dentro do Congresso e gerou reações dentro da própria base aliada do governo. Parlamentares avaliam que o tema pode acabar desviando o foco da discussão principal da proposta, que busca reorganizar instrumentos de financiamento e fortalecer políticas públicas voltadas à segurança.

Diante desse cenário, lideranças governistas passaram a intensificar reuniões políticas desde a noite de terça-feira, retomando as conversas nas primeiras horas desta quarta-feira. Um dos encontros ocorreu no Palácio do Planalto e reuniu ministros do governo e parlamentares aliados para discutir estratégias de negociação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou das conversas e admitiu a aliados que a apresentação de destaque em plenário pode se tornar uma alternativa para preservar a estrutura central da PEC e retirar do texto pontos considerados mais sensíveis politicamente.

Paralelamente às discussões sobre a maioridade penal, o governo passou a negociar uma alternativa de financiamento para políticas de segurança pública utilizando recursos provenientes do setor de apostas esportivas.

A proposta em debate prevê redirecionar parte da arrecadação gerada pela tributação das apostas esportivas para investimentos em segurança. A ideia surge como uma forma de ampliar os recursos destinados à área sem a criação de um novo imposto.

Segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, a parcela de recursos discutida poderia gerar uma arrecadação anual significativa. A estimativa apresentada pelo parlamentar aponta que os valores poderiam alcançar entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões por ano.

De acordo com a proposta em análise, os recursos arrecadados seriam divididos entre os governos estaduais e o governo federal. Metade do montante ficaria com a União e a outra metade seria destinada aos estados para aplicação em ações de segurança pública.

Atualmente, parte da arrecadação obtida com a tributação das apostas esportivas é destinada à seguridade social. A alteração discutida nas negociações exigiria ajustes na destinação desses recursos, redirecionando uma parcela para reforçar políticas voltadas à segurança.

O debate sobre a utilização desses recursos ocorre após uma mudança recente na tributação do setor. Em 2025, a alíquota incidente sobre as apostas esportivas foi elevada de 12% para 15%, ampliando o potencial de arrecadação gerado pela atividade.

Integrantes do governo avaliam que a utilização de parte desses recursos poderia ajudar a viabilizar o fortalecimento das políticas de segurança pública sem gerar impacto fiscal adicional ou exigir a criação de novas contribuições.

A medida também é vista como uma forma de apresentar uma fonte concreta de financiamento para ampliar investimentos em policiamento, tecnologia de monitoramento, inteligência policial e combate ao crime organizado.

Lideranças envolvidas nas negociações afirmam que a mudança na destinação da arrecadação permitiria reforçar os mecanismos de financiamento existentes, além de ampliar a capacidade de investimento dos estados e da União na área de segurança.

A estratégia ganhou força após uma derrota recente do governo no Congresso Nacional. Durante a tramitação do chamado PL Antifacção, o Planalto tentou incluir no texto a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, proposta que tinha como objetivo financiar políticas de segurança pública.

A iniciativa acabou sendo barrada durante a tramitação do projeto. A criação da chamada Cide-Bets foi retirada do texto principal após resistência de parlamentares e negociações políticas.

Com a nova proposta, o governo tenta manter a ideia de utilizar recursos provenientes do setor de apostas esportivas, mas sem instituir um tributo adicional. A alternativa discutida consiste em reorganizar a destinação da arrecadação já existente.

O substitutivo da PEC da Segurança Pública prevê a constitucionalização de dois instrumentos centrais de financiamento das políticas de segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta também estabelece regras para a distribuição de recursos entre a União e os estados, com o objetivo de ampliar a previsibilidade de financiamento das ações de segurança em todo o país.

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição exige quórum qualificado no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o texto precisa do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares, o que torna o processo de negociação política ainda mais complexo.

Até o momento, não há definição sobre a inclusão do dispositivo que prevê o redirecionamento de parte da arrecadação das apostas esportivas no texto final da PEC. A decisão dependerá das negociações entre o governo, o relator da proposta e os líderes partidários.

O dispositivo que trata da realização de referendo sobre a redução da maioridade penal também permanece indefinido. A inclusão desse trecho provocou resistência entre parlamentares da base governista e abriu divergências dentro do chamado Centrão.

Alguns líderes partidários avaliam que levar o tema da maioridade penal ao plenário pode transformar a votação da PEC em um debate ideológico, dificultando a obtenção dos votos necessários para a aprovação da proposta.

Apesar das pressões para retirar o dispositivo, o relator Mendonça Filho afirmou que não pretende alterar seu parecer neste momento. Segundo ele, a inclusão do referendo foi uma forma de permitir que a população seja consultada sobre um tema que possui forte repercussão social.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também comentou o assunto durante as negociações. Ele reconheceu que esse é o ponto mais delicado da proposta para o governo e afirmou que pretende trabalhar para construir um texto que consiga reunir o maior consenso possível entre as diferentes correntes políticas.

Dentro do partido União Brasil, legenda do relator, a orientação é de apoio integral ao relatório apresentado, incluindo o dispositivo relacionado à maioridade penal. Essa posição dificulta a retirada direta do trecho e aumenta a possibilidade de que a decisão final seja tomada em plenário por meio de votação de destaque.

Caso o dispositivo permaneça no relatório, líderes partidários avaliam duas alternativas. A primeira seria convencer o relator a apresentar uma nova versão do texto sem a previsão de referendo. A segunda seria construir um acordo para retirar o trecho diretamente no plenário.

Pelo cronograma estabelecido, a PEC da Segurança Pública será analisada inicialmente na comissão especial da Câmara nesta quarta-feira. Caso seja aprovada nessa etapa, a proposta poderá seguir para votação no plenário ainda no mesmo dia.

Enquanto as negociações continuam, Mendonça Filho mantém reuniões com líderes partidários na tentativa de construir um entendimento que permita a continuidade da tramitação da proposta.

Durante as discussões, o deputado Pedro Uczai também afirmou que o Partido dos Trabalhadores defende que os recursos destinados à segurança pública possam vir do estoque do fundo social, evitando retirar investimentos de áreas como saúde e educação.

Paralelamente a essa discussão, o governo mantém nas negociações a possibilidade de direcionar parte da arrecadação proveniente das apostas esportivas para reforçar os fundos de segurança pública, ampliando os recursos disponíveis para investimentos em policiamento, tecnologia e combate ao crime organizado.