TCU arquiva denúncia sobre uso de CPFs em apostas digitais

Corte aponta ausência de irregularidades sob sua competência e limita atuação em casos privados

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar uma denúncia que apontava supostas irregularidades no uso de CPFs em apostas digitais. A decisão foi tomada em sessão plenária e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

A denúncia sugeria a existência de fraudes em cadastros de apostadores, com possível utilização indevida de CPFs. Também levantava a hipótese de impacto sobre o Bolsa Família. No entanto, os ministros concluíram que não havia indícios de falhas na atuação do Banco Central do Brasil na fiscalização do sistema financeiro, nem evidências de prejuízos diretos a políticas públicas federais.

O colegiado também considerou análises anteriores do próprio tribunal. O Acórdão 2529/2025 já havia examinado o comprometimento de renda de beneficiários do Bolsa Família com apostas online e identificado medidas em andamento para mitigar riscos ao programa.

Outro ponto central para o arquivamento foi a limitação de competência do TCU. As empresas citadas na denúncia são privadas e não administram diretamente recursos públicos federais, o que as exclui do escopo de fiscalização direta do tribunal.

Com base nesse entendimento, o TCU reforçou que não lhe cabe resolver disputas de natureza privada ou assegurar interesses individuais fora do âmbito da administração pública. A decisão seguiu pareceres técnicos da unidade responsável por auditorias em bancos públicos e reguladores financeiros.

O processo teve o sigilo parcialmente levantado, preservando apenas as informações que possam identificar a denunciante. Tanto o Banco Central quanto a autora da denúncia serão formalmente comunicados sobre o resultado.

A sessão contou com a participação de ministros como Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas, além de outros integrantes da Corte e representantes do Ministério Público junto ao tribunal.

A decisão encerra a análise no âmbito do TCU, mas não impede que eventuais irregularidades sejam investigadas por outros órgãos competentes, caso surjam novos elementos.