Senado analisa proposta que proíbe publicidade e patrocínio de apostas esportivas no Brasil

O Senado Federal analisa um projeto que prevê a proibição da publicidade, promoção e patrocínio de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A proposta aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após ter sido aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia no início de março.

A iniciativa ocorre pouco mais de um ano após a entrada em vigor da regulamentação do mercado de apostas esportivas no país, implementada em janeiro de 2025. Desde então, o setor passou a operar sob regras definidas pelo governo federal, incluindo exigências de licenciamento, tributação e mecanismos de controle.

A proposta em tramitação modifica a legislação que regula as apostas de quota fixa no Brasil. O texto analisado no Senado foi relatado pela senadora Damares Alves, que apresentou um substitutivo ao projeto original de autoria do senador Randolfe Rodrigues.

A proposta estabelece a proibição de diversas formas de comunicação e promoção comercial relacionadas às apostas esportivas.

Entre as restrições previstas estão anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e plataformas digitais, incluindo redes sociais. O texto também proíbe patrocínios a clubes esportivos, eventos e competições.

A vedação se estende ainda à publicidade indireta, como inserções de marcas em programas televisivos ou transmissões esportivas.

Outra medida prevista no projeto é a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos como celulares, tablets e televisores inteligentes.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues, as campanhas publicitárias do setor têm apresentado as apostas como alternativa de investimento ou fonte de renda, o que poderia incentivar pessoas que nunca participaram desse tipo de atividade a ingressar no mercado.

A senadora Damares Alves, relatora da proposta, argumenta que a iniciativa busca estabelecer limites claros para a atuação comercial das empresas de apostas.

De acordo com ela, o crescimento do setor exige respostas legislativas proporcionais aos riscos associados ao jogo compulsivo e aos impactos sobre a saúde mental da população.

Enquanto o projeto avança no Congresso, representantes do setor alertam para possíveis impactos econômicos caso a proibição seja aprovada.

Atualmente, 84 empresas possuem autorização do governo brasileiro para operar legalmente no mercado de apostas. Essas operadoras representam 185 marcas diferentes.

Outras duas empresas, que administram seis marcas, funcionam com autorização judicial.

Mesmo com a regulamentação recente, o mercado ilegal continua representando uma parcela significativa da atividade no país.

Um levantamento da empresa de monitoramento Yield Sec aponta que o mercado clandestino movimentou cerca de R$ 18,1 bilhões apenas no primeiro semestre de 2025.

Nesse período, o governo teria deixado de arrecadar aproximadamente R$ 4,6 bilhões em impostos devido às operações ilegais.

Estimativas do setor indicam que plataformas clandestinas representam atualmente cerca de 49% do mercado brasileiro de apostas.

Dados apresentados por empresas do setor indicam que o mercado regulado registrou receita bruta de aproximadamente R$ 37 bilhões ao longo de 2025.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cerca de 25 milhões de brasileiros realizaram apostas durante esse período.

Ao mesmo tempo, estimativas apontam que operadores ilegais movimentaram aproximadamente R$ 30 bilhões no mesmo intervalo.

Informações divulgadas pela Flutter Brazil indicam que o setor recolheu cerca de R$ 12 bilhões em tributos.

Dados do Banco Central também apontam que os brasileiros gastaram entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas ao longo de 2025.

Um dos setores que pode ser diretamente afetado pela eventual proibição da publicidade é o futebol brasileiro.

Segundo dados do mercado, casas de apostas investiram mais de R$ 1,1 bilhão em patrocínios aos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro em 2025.

Dezoito dessas equipes receberam patrocínios de plataformas de apostas como patrocinadoras máster.

Em 2026, o volume total de investimentos já apresenta leve redução e gira em torno de R$ 1 bilhão.

Atualmente, 14 clubes da Série A mantêm contratos de patrocínio com empresas de apostas.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável indica que os clubes da primeira divisão recebem, em média, 2,6 vezes mais recursos em contratos com casas de apostas do que em premiações esportivas.

Seis clubes da Série A não possuem atualmente acordos com plataformas do setor. Entre eles estão Coritiba, Internacional, Grêmio, Mirassol, Vasco e Bahia.

Os demais clubes mantêm contratos ativos com empresas de apostas, sendo que 13 equipes têm casas de apostas como patrocinadoras máster.

As operadoras que decidiram atuar legalmente no país tiveram de cumprir exigências impostas pela regulamentação.

Entre essas obrigações está o pagamento de aproximadamente R$ 30 milhões pela licença de operação, além da implementação de sistemas de compliance e recolhimento de tributos.

Parte da redução recente nos investimentos em patrocínio está relacionada ao processo de ajuste do mercado após a regulamentação do setor.

Representantes da indústria também avaliam que o número de empresas autorizadas deve diminuir ao longo dos próximos anos.

Algumas operadoras podem encerrar suas atividades no país, enquanto outras podem vender suas operações para concorrentes maiores.

Executivos do setor têm manifestado preocupação com a possibilidade de proibição da publicidade.

Alex Fonseca, CEO da Superbet no Brasil, afirmou que restringir a comunicação das empresas autorizadas pode dificultar a diferenciação entre operadores legais e plataformas clandestinas.

Segundo ele, qualquer mudança regulatória dessa magnitude deve considerar impactos econômicos, institucionais e sociais.

Diego Bittencourt, executivo da Startbet, avaliou que a proibição da publicidade poderia ter impacto profundo no financiamento do futebol brasileiro.

Na avaliação dele, a medida poderia comprometer até 90% das receitas ligadas ao setor no esporte.

Empresas do setor também afirmam que a restrição pode gerar efeitos contrários aos objetivos da regulação.

Em nota, a Flutter Brazil declarou que limitar a comunicação das empresas que operam legalmente pode acabar favorecendo operadores que já atuam fora da lei.

Segundo a empresa, essas plataformas clandestinas continuariam operando sem restrições, sem pagar impostos e sem cumprir regras de proteção ao consumidor.

André Gelfi, diretor e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, afirmou que mudanças nas regras após a regulamentação podem gerar insegurança jurídica.

Na avaliação dele, alterar as condições do mercado nesse momento poderia afastar investidores e comprometer o planejamento financeiro de clubes e empresas.

Gelfi destacou que os recursos provenientes dos contratos de patrocínio têm papel importante no planejamento das equipes de futebol.

Sem esses valores, muitos clubes dependeriam de resultados esportivos extraordinários para manter seus projetos.

Especialistas jurídicos também apontam possíveis impactos regulatórios.

Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, afirmou que mudanças nas regras poderiam reduzir a confiança de investidores no mercado brasileiro.

Ele argumenta que impedir a publicidade das empresas licenciadas pode contribuir para o crescimento do mercado clandestino, que não recolhe tributos e não adota mecanismos de jogo responsável.

Executivos do setor também avaliam que, mesmo com eventuais restrições, as casas de apostas continuarão vinculadas ao futebol.

Guilherme Figueiredo, diretor da Betano, afirmou que o esporte continua sendo o principal eixo de atuação das empresas do setor.

Segundo ele, a tendência é que os valores investidos em patrocínios passem por ajustes, mas que a presença das marcas no ambiente esportivo permaneça relevante.

O executivo citou como referência o contrato de patrocínio da Betano com o Flamengo, considerado um dos maiores do futebol brasileiro, com valor anual de aproximadamente R$ 268,5 milhões.

Ele avalia que esse tipo de acordo pode representar o limite de investimento das empresas em patrocínios esportivos no atual cenário de mercado.

Outro exemplo mencionado no setor é o contrato entre o Corinthians e a empresa Esportes da Sorte, que elevou o valor anual de patrocínio do clube de R$ 103 milhões para cerca de R$ 150 milhões.

Para Darwin Filho, CEO do grupo Esportes Gaming Brasil, uma proibição ampla da publicidade poderia restringir a comunicação das empresas que operam legalmente no país.

Ele afirma que contratos de patrocínio firmados com clubes fazem parte do planejamento financeiro de médio e longo prazo das equipes.

Segundo o executivo, o caminho mais eficiente para lidar com o crescimento do setor seria combinar publicidade responsável com fiscalização mais rigorosa contra operadores ilegais.

Dirigentes do futebol também reconhecem a importância financeira das casas de apostas para o esporte.

O presidente da Federação Paulista de Futebol, Reinaldo Carneiro Bastos, afirmou recentemente que se tornou difícil dissociar o futebol brasileiro do investimento das plataformas de apostas.

A presidente do Palmeiras, Leila Pereira, também comentou que os valores oferecidos pelas empresas do setor são relevantes para os clubes.

Apesar do avanço da proposta no Senado, nos bastidores do Congresso existe avaliação de que a medida pode enfrentar dificuldades para avançar na tramitação legislativa.

Mesmo que seja aprovada pelos senadores, a expectativa é que o projeto enfrente resistência para ser pautado na Câmara dos Deputados.

Até o momento, não foi definido quem será o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e também não há previsão de quando o texto será votado no colegiado.

Enquanto o debate continua no Congresso, empresas internacionais consolidadas no setor seguem como alguns dos principais patrocinadores do futebol brasileiro.

Essas companhias mantêm investimentos em clubes, competições, transmissões esportivas e outras iniciativas ligadas ao esporte.

Representantes da indústria, advogados e executivos do setor afirmam que a eventual proibição da publicidade poderia favorecer operadores clandestinos, que atualmente representam parcela significativa do mercado brasileiro de apostas.