Governo notifica Google e Apple por apps de apostas ilegais disponíveis para menores

Empresas têm prazo de cinco dias úteis para explicar presença de aplicativos não autorizados em suas lojas digitais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple nesta sexta-feira para que prestem esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas não autorizados em suas plataformas. Segundo a pasta, os apps podem ser baixados inclusive por crianças e adolescentes. As empresas terão cinco dias úteis para responder.

A apuração foi conduzida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que identificaram, em monitoramento de rotina, diversos aplicativos que oferecem apostas ou facilitam o acesso a elas sem autorização federal. A permanência desses conteúdos nas lojas digitais tem elevado a preocupação de autoridades reguladoras, principalmente pela ausência de mecanismos eficazes de controle etário.

De acordo com o governo, os aplicativos seguem disponíveis para download em contas de usuários menores de 18 anos tanto na App Store quanto na Play Store, o que contraria as diretrizes do chamado ECA Digital, legislação sancionada recentemente para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

O decreto que regulamenta a norma determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de serviços que promovam ou facilitem o acesso a apostas e loterias não autorizadas pelos órgãos competentes. Apesar disso, o Ministério da Justiça apontou que esses conteúdos ainda podem ser encontrados com facilidade por meio de buscas simples, incluindo termos populares como “jogo do Tigrinho”.

Nos documentos enviados às empresas, o ministério anexou imagens que mostram dezenas de aplicativos com características de cassino, caça-níqueis e plataformas que prometem ganhos em dinheiro. Muitos deles utilizam estética semelhante à de jogos comuns, o que pode aumentar o apelo entre o público jovem.

O Ministério da Fazenda mantém uma lista pública de operadoras autorizadas a atuar no país. Segundo o governo, a verificação da regularidade desses aplicativos seria operacionalmente simples, o que levanta questionamentos sobre os critérios adotados pelas plataformas.

As notificações exigem que Google e Apple detalhem suas políticas internas para publicação de aplicativos, incluindo os processos de revisão e os mecanismos de verificação de idade. As empresas também deverão apresentar uma lista completa dos aplicativos de apostas disponíveis no Brasil, com informações sobre desenvolvedores, classificação indicativa e eventual autorização regulatória.

O ministério ressaltou que esta é uma etapa inicial e que a ausência de resposta ou a confirmação de irregularidades pode levar à abertura de procedimentos específicos. Nesse cenário, as empresas podem ser responsabilizadas dentro da cadeia de fornecimento.

Em posicionamento, o Google informou que orientou recentemente os desenvolvedores sobre os requisitos do ECA Digital e destacou que a classificação indicativa exibida na Play Store é de responsabilidade dos próprios criadores dos aplicativos. Segundo a empresa, o sistema utiliza parâmetros da Coalizão Internacional de Classificação Indicativa, baseados em questionários autodeclaratórios.

A companhia afirmou ainda que, caso sejam identificadas informações incorretas fornecidas por desenvolvedores ou violações de suas políticas, os aplicativos podem ser removidos ou suspensos da plataforma.

Já a Apple não se manifestou até o momento sobre o caso.

Na avaliação preliminar do governo, a disponibilização desses aplicativos pode violar tanto a legislação de proteção a crianças e adolescentes quanto o Código de Defesa do Consumidor, ampliando a pressão por medidas mais rigorosas no controle desse tipo de conteúdo digital.