Câmara debate proibição das bets e expõe divergências sobre impactos econômicos e sociais das apostas

Audiência reuniu governo, parlamentares, órgãos de defesa do consumidor e representantes do setor; projeto em discussão prevê proibição total das apostas de quota fixa no Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir os impactos das apostas de quota fixa no Brasil. O debate reuniu representantes do governo federal, parlamentares, entidades de defesa do consumidor, especialistas em saúde pública e integrantes do setor regulado de apostas, revelando divergências sobre o futuro da atividade no país.

O encontro foi realizado a partir de um requerimento do deputado Vander Loubet e teve como foco principal o Projeto de Lei 180/2026, apresentado pelo deputado Pedro Quizai, que propõe a proibição da exploração, oferta, promoção e facilitação das apostas esportivas de quota fixa em território nacional.

Apesar das divergências, os participantes concordaram que o crescimento do setor exige ações de proteção aos consumidores, fiscalização mais eficiente e políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento de problemas relacionados ao jogo.

Mercado reúne milhões de apostadores

Durante a audiência, representantes do Ministério da Fazenda apresentaram números que demonstram o tamanho do mercado regulado de apostas no Brasil. Segundo os dados divulgados, cerca de 31 milhões de CPFs estão cadastrados em plataformas legalizadas, o equivalente a aproximadamente 18% da população adulta brasileira.

Ainda de acordo com os números apresentados, as perdas efetivas dos apostadores em 2025 somaram R$ 36,8 bilhões, valor correspondente a cerca de 0,5% do orçamento das famílias brasileiras.

Já Flávio Werneck, vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), criticou estudos que, segundo ele, contribuíram para criar uma visão negativa do setor. Ao mesmo tempo, destacou que as apostas são estruturadas estatisticamente para favorecer as operadoras, alertando para a necessidade de maior conscientização da população.

Dados do Procon-SP apresentados na audiência indicam que a maioria dos apostadores é composta por homens, com idade de até 44 anos e renda mensal de até dois salários mínimos.

Saúde aponta aumento da procura por tratamento

Representando o Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias informou que a procura por atendimento relacionado a problemas com jogos aumentou 137% nos últimos cinco anos.

O diretor destacou que a plataforma de autoexclusão desenvolvida em parceria com o Ministério da Fazenda já conta com aproximadamente 500 mil registros. Segundo ele, o número ainda representa apenas uma parcela das pessoas que podem apresentar transtornos relacionados ao jogo.

Dias também chamou atenção para os impactos psicológicos associados ao problema e afirmou que o risco de suicídio entre jogadores compulsivos é significativamente superior ao observado na população em geral.

Além disso, o representante da Saúde afirmou que os recursos destinados ao tratamento de transtornos relacionados às apostas ainda são insuficientes diante da crescente demanda registrada pelos serviços públicos.

Procon critica publicidade e práticas das plataformas

O diretor-geral do Procon-DF, Johnatan Faraj, fez críticas às campanhas publicitárias das plataformas de apostas e classificou os apostadores como consumidores em condição de elevada vulnerabilidade.

Segundo ele, muitas propagandas destacam histórias de ganhos financeiros sem dar a mesma visibilidade às perdas registradas pela maioria dos usuários. Faraj defendeu que as empresas sejam obrigadas a divulgar informações mais claras sobre os riscos envolvidos e os percentuais de perdas dos apostadores.

Outro ponto levantado pelo representante do órgão de defesa do consumidor foi a alegação de que algumas plataformas restringem contas de usuários que apresentam ganhos frequentes, prática que, segundo ele, merece maior fiscalização.

Fazenda defende fortalecimento da regulamentação

Representando a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Leandro Lucchesi defendeu a regulamentação como ferramenta mais eficaz para controlar o setor.

Segundo ele, o mercado de apostas já existia antes da regulamentação, mas operava sem mecanismos adequados de monitoramento. Com as novas regras, o governo passou a ter acesso a dados sobre comportamento dos usuários e movimentação financeira, permitindo a criação de políticas públicas mais direcionadas.

Lucchesi também afirmou que a carga tributária incidente sobre as empresas do setor é superior àquela normalmente apontada em debates públicos, considerando a soma de diferentes tributos e contribuições.

Entre as medidas já implementadas, o representante destacou mecanismos de autoexclusão, limites voluntários de gastos, classificação de risco dos jogos e ações voltadas ao combate de práticas consideradas manipulativas nas plataformas.

Parlamentares defendem endurecimento das regras

Autor do projeto que propõe a proibição das apostas de quota fixa, o deputado Pedro Quizai argumentou que os principais impactos negativos recaem sobre famílias de baixa renda.

Durante sua participação, o parlamentar afirmou que parte significativa dos apostadores pertence às faixas de menor renda e defendeu que o avanço das apostas tem provocado prejuízos financeiros em diversos lares brasileiros.

O deputado Helder Salomão também defendeu uma atuação mais rigorosa do poder público, incluindo medidas voltadas à fiscalização da publicidade e das plataformas digitais utilizadas para promover apostas.

Setor regulado destaca avanços

Representando a Associação Brasileira de Jogos e Loterias (AbraJogo), Ana Bárbara Costa Teixeira afirmou que a regulamentação brasileira já apresenta resultados concretos no combate à ilegalidade.

Segundo a dirigente, milhares de sites irregulares foram retirados do ar e centenas de contas suspeitas de envolvimento com lavagem de dinheiro foram bloqueadas desde a implementação das novas regras.

Ela defendeu que a maioria dos usuários utiliza as plataformas de forma recreativa e argumentou que o principal desafio é combater operadores ilegais que atuam fora do ambiente regulado.

Debate deve continuar no Congresso

Ao encerrar a audiência, Vander Loubet reconheceu a complexidade do tema e afirmou que nenhuma medida isolada será suficiente para resolver todos os problemas relacionados ao setor.

Os parlamentares solicitaram mais informações ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Prêmios e Apostas e ao Banco Central para aprofundar a análise sobre arrecadação, gastos dos apostadores e dimensão do mercado ilegal.

O Projeto de Lei 180/2026 continua em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá voltar a ser debatido em novas audiências públicas nos próximos meses, com a participação de especialistas e representantes de diferentes segmentos da sociedade.