TCU aprova medidas para reforçar combate à lavagem de dinheiro em plataformas de apostas online

Tribunal recomenda integração entre órgãos federais, fortalecimento da fiscalização e monitoramento mais rigoroso de operadores ilegais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, um conjunto de recomendações para fortalecer o combate à lavagem de dinheiro no mercado de apostas virtuais no Brasil. As medidas constam no Acórdão nº 1296/2026, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, após deliberação realizada em sessão plenária.

A decisão é resultado de uma auditoria operacional conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública e relatada pelo ministro Jorge Oliveira. O trabalho avaliou a atuação de órgãos federais responsáveis pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro em plataformas de apostas online.

A análise abrangeu ações desenvolvidas pelo Banco Central do Brasil, pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de examinar os mecanismos utilizados para combater operadores ilegais e fortalecer a coordenação entre instituições públicas.

Coordenação permanente contra operadores ilegais

Uma das principais recomendações determina que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda implemente um mecanismo permanente de coordenação entre diferentes órgãos públicos para combater casas de apostas não autorizadas.

A estrutura deverá contar com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Receita Federal do Brasil e de órgãos responsáveis pela persecução penal.

Segundo o TCU, a iniciativa deverá estabelecer protocolos formais de compartilhamento de informações, definir responsabilidades de cada instituição e criar indicadores para medir a efetividade das ações adotadas contra operadores irregulares.

Tecnologia para acelerar bloqueios

O tribunal também recomendou que a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Anatel ampliem o uso de ferramentas tecnológicas capazes de identificar rapidamente plataformas ilegais.

Entre as medidas sugeridas estão a adoção de sistemas automatizados para detecção de domínios suspeitos, a criação de critérios padronizados para classificação de operadores irregulares e a integração gradual de bases de dados utilizadas pelos órgãos fiscalizadores.

O objetivo é reduzir o tempo entre a identificação de uma operação irregular e a adoção de medidas restritivas, dificultando a continuidade das atividades ilegais.

Além disso, a recomendação prevê a criação de fluxos padronizados para que comunicações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas resultem rapidamente em bloqueios de domínios pela Anatel e orientações do Banco Central às instituições financeiras reguladas.

Instituições financeiras também entram no foco

Outro ponto relevante do acórdão trata da atuação de instituições financeiras e de pagamento que eventualmente mantenham relações com operadores ilegais.

O TCU recomendou que o Ministério da Fazenda e o Banco Central fortaleçam os mecanismos de fiscalização e aplicação de sanções contra empresas que facilitem, de forma reiterada ou relevante, operações de casas de apostas não autorizadas.

As medidas incluem o uso mais frequente das sanções administrativas já previstas na legislação e o aprimoramento dos procedimentos destinados à recuperação de ganhos econômicos obtidos em operações consideradas irregulares.

Segundo o tribunal, a iniciativa busca reduzir incentivos financeiros para a manutenção de vínculos com operadores clandestinos.

Sistema nacional de monitoramento

A decisão também alcança a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, vinculado ao Ministério da Justiça, deverá desenvolver um sistema informatizado para acompanhar as ações coordenadas da estratégia.

A ferramenta deverá registrar iniciativas em andamento, órgãos responsáveis, prazos de execução e riscos relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que cada medida busca combater.

A proposta segue recomendações internacionais voltadas ao fortalecimento da cooperação entre órgãos públicos e ao monitoramento contínuo de políticas de prevenção.

Avaliação permanente dos resultados

O TCU também determinou a criação de mecanismos para avaliar os resultados das ações implementadas.

O Gabinete de Gestão Integrada da ENCCLA deverá adotar uma metodologia baseada em critérios como eficiência, efetividade, impacto e sustentabilidade. A avaliação deverá priorizar setores considerados mais vulneráveis, incluindo o mercado de apostas de quota fixa.

A intenção é produzir relatórios periódicos que permitam medir o impacto real das políticas públicas e aprimorar continuamente as estratégias de combate à lavagem de dinheiro.

Estratégia pode ganhar base legal própria

Entre as recomendações, o tribunal sugeriu que o Ministério da Justiça avalie a elaboração de uma proposta normativa para institucionalizar formalmente a ENCCLA.

A ideia é criar uma base jurídica mais robusta para definir atribuições, competências e mecanismos de governança da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Segundo o TCU, a medida pode contribuir para garantir maior estabilidade das ações coordenadas entre os diversos órgãos envolvidos, além de fortalecer a continuidade das políticas públicas mesmo diante de mudanças administrativas.

Ao final da decisão, o tribunal autorizou o acompanhamento permanente das recomendações por parte da unidade responsável pela auditoria. O monitoramento será realizado em conjunto com os órgãos envolvidos e terá metas e prazos específicos para verificar a implementação das medidas aprovadas.