Câmara aprova ECA Digital, marco que amplia proteção de crianças no ambiente digital

Em 20 de agosto de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”. A proposta determina que plataformas digitais adotem medidas rigorosas para proteger crianças de conteúdos nocivos, devolvendo às famílias o protagonismo na supervisão.

Na noite de quarta-feira, 20 de agosto de 2025, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/2022 — apelidado de “ECA Digital” ou “PL da adultização”, conforme reportado por diferentes veículos — em votação simbólica. A iniciativa retorna ao Senado, de onde partiu, agora com alterações feitas pelos deputados.

Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto final reforça que as famílias devem exercer, e não ver substituído, seu papel protetor no ambiente digital. A proposta se baseia em princípios da Constituição Federal ao fortalecer o protagonismo familiar sem abrir mão da proteção de crianças e adolescentes.

O projeto impõe diversas obrigações às plataformas digitais — incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos — para prevenir exposição de menores a conteúdos impróprios. Entre os temas abordados estão pornografia, exploração sexual, violência, bullying, incentiv o ao suicídio, uso de drogas e jogos de azar.

Plataformas deverão adotar medidas “razoáveis” desde a concepção dos serviços e ao longo de sua operação, reduzindo riscos de acesso inadequado por menores de idade. Um regulamento posterior definirá parâmetros objetivos e proporcionais de interferência conforme capacidade de moderação da plataforma.

O texto prevê ainda:

• Ferramentas de controle parental, como limitação de tempo de uso, bloqueios, supervisão de compras e alertas de privacidade.
• Proibição de monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem crianças de forma sexualizada ou erotizada.
• Retirada imediata de conteúdos nocivos mediante notificação, sem necessidade de ordem judicial.
• Fiscalização: plataformas com mais de um milhão de usuários menores devem publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas, moderação, medidas de proteção e aprimoramentos técnicos.
• Sanções para quem descumprir as regras: advertências, multas de até 10% do faturamento ou até 50 milhões de reais, além de possível suspensão ou proibição de atividades, com valores revertidos ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

A aprovação ocorreu em sessão com amplo apoio de diferentes correntes políticas. Deputados destacaram que foram removidos trechos que poderiam configurar censura, preservando a liberdade de expressão e a privacidade.

A proposta ganhou impulso depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que denunciou adultização de crianças em redes sociais — uma repercussão massiva que acelerou a tramitação do projeto.

A aprovação do ECA Digital representa um marco no combate à exposição infantil no ambiente digital. Mas será que essa nova lei vai efetivamente transformar a forma como as plataformas cuidam do público infantil? É possível esperar que as famílias, com esse novo respaldo jurídico, superem os desafios de proteção e garantam um ambiente online mais seguro?

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