Bets alertam que novo imposto do PL Antifacção pode fortalecer jogo ilegal e facções criminosas

Representantes do setor de apostas afirmam que a criação de uma Cide de 15% sobre depósitos de apostadores, prevista no PL Antifacção, tende a ampliar o mercado ilegal no Brasil, reduzir a competitividade das empresas reguladas e produzir efeito contrário ao combate ao crime organizado. A proposta será votada nesta quarta-feira na CCJ do Senado.

Na tentativa de evitar a criação de um novo tributo sobre o setor, representantes das casas de apostas argumentam que o Projeto de Lei Antifacção pode gerar consequências indesejadas para o mercado regulado e para a segurança pública. O texto prevê a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 15% incidente sobre os depósitos realizados por apostadores em plataformas de apostas on-line.

A cientista política Heloísa Diniz, diretora de Relações Governamentais da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), afirmou à Coluna do Estadão que a medida tende a incentivar diretamente o crescimento do jogo ilegal no país. Segundo ela, ao encarecer a operação das empresas que atuam dentro das regras, a proposta abriria espaço para plataformas clandestinas, que não recolhem tributos e já concentram parcela significativa das apostas realizadas no Brasil.

A Cide foi incluída no texto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, e será analisada nesta quarta-feira, 10, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com o relator, a expectativa é arrecadar até R$ 30 bilhões por ano, valor que seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Caso a proposta seja aprovada no Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Para Heloísa Diniz, o impacto imediato da medida seria o enfraquecimento do mercado formal. Ela afirma que, atualmente, cerca de metade das apostas no país ainda ocorre em plataformas ilegais, enquanto aproximadamente 200 marcas estão autorizadas a operar pelo Ministério da Fazenda. Na avaliação da dirigente, a nova taxação pode levar ao fechamento de empresas reguladas de menor porte e ampliar a migração de jogadores para o mercado clandestino.

Outro ponto criticado é a base de cálculo do tributo. Diferentemente do modelo atual, que incide sobre a receita das empresas, a Cide proposta recairia sobre os depósitos feitos pelos usuários. Segundo a ABFS, essa metodologia não reflete a realidade econômica da atividade, já que o valor depositado não corresponde necessariamente a uma aposta efetivada, podendo ser apenas mantido em conta ou até sacado posteriormente.

Na mesma linha, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou nota afirmando que a chamada “Cide-Bets” teria efeitos “devastadores” para o setor regulado. A entidade argumenta que a tributação sobre o volume total apostado, e não sobre o resultado operacional das empresas, reduz a competitividade das operadoras legais e favorece o avanço das bets clandestinas, que não seguem qualquer tipo de fiscalização.

O IBJR também destacou que experiências internacionais em países como Alemanha, Portugal e Colômbia indicam que aumentos abruptos de carga tributária em mercados recém-regulados tendem a ampliar a informalidade. Em contrapartida, modelos adotados em mercados mais maduros, como Reino Unido e Espanha, utilizam a tributação sobre o GGR, que corresponde à diferença entre o total apostado e os prêmios pagos, refletindo melhor a capacidade contributiva do setor.

Segundo dados citados pelo instituto, atualmente apenas 49% do mercado brasileiro de apostas é composto por operadoras reguladas, que já recolhem uma alíquota de 12% sobre o GGR, além de tributos como PIS, Cofins, ISS, IRPJ e CSLL. A carga tributária total do setor legalizado é estimada em mais de 35%. Em 2025, a expectativa é que as empresas regulamentadas arrecadem cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais e R$ 600 milhões em tributos municipais.

Enquanto o Senado se prepara para votar o PL Antifacção, o debate em torno da Cide-Bets expõe um dilema central: ampliar a arrecadação para a segurança pública sem comprometer a sustentabilidade do mercado legal e sem fortalecer o jogo clandestino. A decisão dos parlamentares pode definir se o Brasil avança no fortalecimento da regulação ou se abre ainda mais espaço para a informalidade no setor de apostas.