Justiça impõe restrições à publicidade de casas de apostas durante o São João da Bahia

Decisão determina limitações de horário, proíbe ações promocionais em áreas comuns e exige alertas sobre riscos das apostas em eventos financiados com recursos públicos

A Justiça da Bahia determinou uma série de restrições à publicidade de casas de apostas durante os festejos juninos realizados no estado. A decisão liminar foi concedida pela juíza Juliana de Castro Madeira e atende parcialmente a uma ação popular que questiona a presença e a forma de divulgação das empresas do setor em eventos financiados com recursos públicos.

A medida não proíbe totalmente o patrocínio das chamadas bets, mas estabelece regras específicas para a exibição de marcas e realização de ações promocionais durante o São João da Bahia.

Segundo a decisão, logotipos e marcas de plataformas de apostas somente poderão ser exibidos em telões e painéis a partir das 22h. Além disso, fica proibida a distribuição de brindes, panfletos e materiais promocionais, bem como a utilização de QR Codes que direcionem o público diretamente para plataformas de apostas nas áreas comuns dos eventos.

Publicidade vetada em eventos infantis

A liminar também determina que qualquer tipo de publicidade relacionada a apostas seja proibida em atividades voltadas ao público infantil, incluindo apresentações de quadrilhas mirins e outras programações destinadas a crianças e adolescentes.

Outra restrição atinge artistas contratados com recursos estaduais. Os músicos não poderão realizar divulgação ativa das plataformas durante os shows, incluindo menções promocionais, apologia às apostas ou divulgação de códigos promocionais.

Além disso, toda exibição de marcas de patrocinadores do setor deverá ser acompanhada de uma mensagem de advertência sobre os riscos associados às apostas.

O texto exigido pela Justiça informa que apostas de quota fixa não constituem investimento, alerta para o risco de dependência e orienta o público a buscar apoio nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou por meio da plataforma Meu SUS Digital.

Estado investe mais de R$ 146 milhões nos festejos

As restrições abrangem os eventos juninos realizados em todo o estado da Bahia e alcançam iniciativas financiadas por recursos públicos estaduais.

Segundo informações citadas no processo, o governo baiano destinou mais de R$ 146 milhões para convênios com até 416 municípios com o objetivo de apoiar a realização das festividades de São João.

A decisão estabelece ainda multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações. A penalidade poderá atingir autoridades responsáveis pela execução das medidas, incluindo integrantes do governo estadual.

Debate envolve proteção de públicos vulneráveis

A ação popular que originou a decisão questiona a ausência de regulamentação específica sobre a publicidade de apostas em eventos patrocinados pelo poder público.

Ao fundamentar a liminar, a magistrada argumentou que existe incompatibilidade entre o papel do Estado na promoção de políticas públicas de saúde e proteção social e a ausência de salvaguardas para a divulgação de apostas em eventos financiados com recursos públicos.

A decisão destaca a necessidade de proteção dos chamados públicos hipervulneráveis, grupo que inclui menores de idade e beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A juíza também mencionou preocupações relacionadas aos transtornos associados ao jogo compulsivo, reconhecidos internacionalmente como problemas de saúde mental.

Discussão deve continuar nos tribunais

A advogada Fernanda Braga, responsável pela ação e cofundadora da iniciativa Bet Free, afirmou que a decisão abre espaço para uma discussão mais ampla sobre os limites da publicidade de apostas em grandes eventos populares.

Segundo ela, o objetivo não é impedir a atividade econômica das empresas legalmente autorizadas, mas garantir que a promoção das apostas ocorra de forma compatível com a proteção de crianças, adolescentes e outros grupos considerados mais vulneráveis.

O governo da Bahia ainda não havia apresentado defesa no processo até o momento da decisão. O caso continua em tramitação e poderá ser objeto de novos recursos e manifestações das partes envolvidas.