Senado avança proposta que proíbe publicidade de bets e setor aponta risco jurídico e econômico

A Senado Federal aprovou, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), projeto que altera a Lei das Apostas Esportivas para proibir a publicidade do segmento de betting em todo o território nacional. O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ).

A proposta prevê vedação ampla à propaganda de empresas de apostas em televisão, rádio, jornais, revistas e redes sociais. A restrição também alcança patrocínios a clubes esportivos, eventos, programas de TV e transmissões esportivas, além da proibição de pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.

Executivos e especialistas do setor reagiram ao avanço do texto, afirmando que a medida gera insegurança jurídica e pode afastar investimentos do país.

Setor aponta risco de fortalecimento do mercado ilegal

Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, defende que a proibição ampla da publicidade pode ter efeito contrário ao desejado.

Segundo ele, impedir a comunicação das empresas autorizadas logo no início da regulamentação pode estimular o crescimento das plataformas ilegais. O especialista argumenta que operadores licenciados já estão submetidos a fiscalização rígida e a regras específicas de publicidade, incluindo diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

Para o setor, o foco deveria recair sobre anúncios abusivos e, principalmente, sobre operadores clandestinos que atuam fora do arcabouço regulatório brasileiro.

Impacto no futebol brasileiro

A proposta também afeta diretamente o financiamento do futebol nacional. O Campeonato Brasileiro Série A de 2026 iniciou com 60% dos clubes patrocinados por empresas do setor.

Entre os exemplos estão:

• Clube de Regatas do Flamengo (Betano)
• Fluminense Football Club (Superbet)
• Botafogo de Futebol e Regatas (Vbet)
• Sociedade Esportiva Palmeiras (SportingBet)
• Sport Club Corinthians Paulista (Esportes da Sorte)
• São Paulo Futebol Clube (Superbet)

Outros clubes também contam com patrocínio do setor, incluindo Cruzeiro, Atlético, Vitória e Remo.

Em 2025, dezenas de clubes divulgaram manifesto afirmando que eventual proibição ampla poderia gerar impacto imediato estimado em R$ 1,6 bilhão por ano, com risco de colapso financeiro na indústria esportiva.

Penalidades previstas

O texto aprovado na CCT estabelece penalidades severas para descumprimento, incluindo advertência, multa entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, suspensão e até cassação da autorização para operar apostas de quota fixa. As sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa.

O presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), informou que há acordo para anexar outros projetos em tramitação sobre o tema à proposta, ampliando o debate na CCJ.

Argumentos sobre saúde mental e regulação

O debate também envolve a dimensão social. Cristiano Costa, psicólogo clínico e diretor de conhecimento da EBAC, pondera que estratégias puramente repressivas tendem a ter eficácia limitada. Ele avalia que a comunicação regulada pode ser oportunidade para captação de recursos destinados à promoção da saúde mental, desde que acompanhada de políticas responsáveis.

Desde que a regulamentação entrou em vigor, as empresas autorizadas seguem regras específicas para comunicação comercial, com foco em prevenção ao vício, jogo responsável e proteção de públicos vulneráveis.

Debate em fase decisiva

A tramitação na CCJ será etapa crucial para definir se o projeto avança ao plenário. O tema ocorre em momento sensível para o mercado, que ainda consolida o ambiente regulado no Brasil.

Enquanto defensores da proposta argumentam que a restrição amplia a proteção social, representantes do setor sustentam que a medida pode reduzir transparência, enfraquecer operadores licenciados e ampliar a participação de plataformas ilegais no mercado brasileiro.