Câmara retira CIDE-Bets de projeto e evita impacto direto sobre apostadores

Exclusão da contribuição do texto sobre combate ao crime organizado é vista como medida de coerência regulatória no mercado de apostas

A decisão da Câmara dos Deputados de excluir a chamada CIDE-Bets do projeto voltado ao combate às organizações criminosas representa um movimento com reflexos além da esfera tributária. Ao retirar a incidência da contribuição sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas de apostas esportivas, o Parlamento evitou impor um custo adicional ao ambiente regulado em fase de consolidação.

A proposta tinha como finalidade financiar ações de segurança pública, objetivo que não foi questionado ao longo das discussões. O ponto central do debate esteve no instrumento escolhido para viabilizar a arrecadação. A cobrança diretamente sobre o fluxo financeiro do apostador deslocava a discussão para o campo da coerência regulatória, em um setor cuja efetividade depende da canalização de usuários para operadores autorizados e fiscalizados.

Especialistas do mercado argumentaram que, em um cenário que busca fortalecer rastreabilidade, integridade e conformidade com regras de prevenção à lavagem de dinheiro, a criação de um custo adicional apenas para o canal regulado poderia gerar assimetria competitiva. Plataformas ilegais, por não recolherem tributos nem seguirem obrigações de compliance, não seriam afetadas pela medida.

Na avaliação de agentes do setor, a eventual implementação da CIDE-Bets poderia estimular a migração de parte da demanda para ambientes clandestinos, enfraquecendo mecanismos de controle existentes apenas nas operações licenciadas. Entre esses mecanismos estão o monitoramento de transações, a identificação formal de usuários, registros auditáveis e instrumentos de proteção ao consumidor.

O argumento central apresentado foi que uma tributação desenhada de forma desalinhada à arquitetura regulatória poderia comprometer a política de canalização adotada pelo próprio Estado. A lógica defendida é que, se o objetivo é combater a ilegalidade, medidas que tornem o ambiente autorizado menos competitivo acabam produzindo efeito contrário ao pretendido.

A exclusão da contribuição foi interpretada como sinal de alinhamento entre política tributária e modelo regulatório. Para representantes do setor, a retirada da CIDE-Bets reduz, no curto prazo, o risco de encarecimento da operação regular e contribui para diminuir incertezas normativas em um mercado ainda recente.

Mais do que um ajuste fiscal, a decisão foi vista como indicativo de que a política pública voltada às apostas esportivas exige previsibilidade, técnica legislativa e coerência sistêmica. Em um ambiente regulatório em consolidação, a estabilidade é apontada como elemento essencial para que os mecanismos de fiscalização, arrecadação e proteção ao consumidor atinjam os resultados esperados.

O posicionamento é defendido por Joberto Porto, advogado e diretor jurídico da CDA Gaming, Lotese e Embralote.