ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para proteção de menores no ambiente online

Nova lei amplia responsabilidades de plataformas digitais e impacta diretamente setor de apostas e tecnologia

Entrou em vigor no dia 17 de março a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A nova legislação transforma em obrigação legal uma série de práticas que antes eram tratadas como recomendações, ampliando a responsabilidade de plataformas digitais na proteção de menores.

A norma passa a abranger diversos segmentos, incluindo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e o setor de apostas online. O objetivo é garantir maior controle sobre o acesso de crianças e adolescentes a serviços digitais, além de estabelecer regras mais rígidas sobre tratamento de dados e verificação de identidade.

No setor de apostas, a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas já vinha adotando diretrizes alinhadas à nova lei. Com isso, parte relevante das operadoras já se encontra adaptada às exigências. Ainda assim, empresas que não implementaram mecanismos adequados de controle precisam se ajustar para evitar riscos legais.

O ECA Digital não substitui regulações específicas de cada setor, mas adiciona novas camadas de exigência. Isso inclui a obrigatoriedade de impedir o acesso de menores, garantir a coleta mínima de dados e reforçar práticas de segurança e privacidade.

Entre as soluções disponíveis no mercado, empresas como a Legitimuz oferecem ferramentas voltadas à verificação de identidade e prevenção de fraudes. A tecnologia permite bloquear automaticamente o acesso de menores por meio de análise biométrica, mesmo em casos de tentativa de uso de documentos de terceiros.

O sistema utiliza inteligência artificial para identificar características faciais associadas a menores de idade e pode cruzar essas informações com bases oficiais, como registros da Receita Federal. Esse tipo de validação aumenta a segurança jurídica das plataformas e reduz riscos operacionais.

Outro ponto relevante é a integração dessas soluções aos sistemas já existentes. Em muitos casos, as ferramentas podem ser incorporadas via API, sem necessidade de reformulação completa da estrutura tecnológica das empresas.

A legislação também reforça a importância da experiência do usuário, exigindo que os processos de verificação sejam eficientes e não gerem barreiras excessivas de acesso. Tecnologias atuais permitem validações rápidas, mantendo equilíbrio entre segurança e usabilidade.

Com a entrada em vigor do ECA Digital, a conformidade deixou de ser opcional e passou a ser uma exigência regulatória. Empresas que atuam no ambiente digital precisarão revisar seus processos para garantir aderência às novas regras, especialmente no que diz respeito à proteção de menores.

O avanço da legislação marca uma mudança estrutural no ambiente digital brasileiro, elevando o nível de responsabilidade das plataformas e exigindo soluções mais robustas para garantir segurança, transparência e conformidade legal.