Caixa entra no STF contra loterias municipais e alerta para riscos de fragmentação do mercado de apostas

Banco público defende manutenção da liminar que suspendeu operações municipais e afirma que expansão das loterias locais pode comprometer fiscalização, arrecadação social e combate à lavagem de dinheiro

A Caixa Econômica Federal decidiu entrar oficialmente na disputa judicial que pode definir o futuro das loterias municipais no Brasil. A instituição protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, ação que questiona a constitucionalidade de leis municipais que criaram sistemas próprios de loterias, sorteios e apostas esportivas em diversas cidades brasileiras.

O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, e representa um novo capítulo em uma discussão que vem ganhando força desde a expansão do mercado regulado de apostas no país.

Na prática, a ação busca definir se os municípios possuem ou não competência para criar e explorar loterias próprias. O caso ganhou relevância nacional após dezenas de cidades aprovarem legislações locais para explorar modalidades lotéricas e apostas esportivas, criando um ambiente de crescente conflito jurídico entre municípios, estados e União.

Ação questiona leis aprovadas em diferentes cidades

A ADPF foi apresentada pelo Partido Solidariedade e contesta normas aprovadas por municípios de diferentes regiões do Brasil.

Entre as cidades citadas estão São Paulo, Campinas, Guarulhos, São Vicente e Poá, no estado de São Paulo. Também aparecem Belo Horizonte, em Minas Gerais; Anápolis e Caldas Novas, em Goiás; Foz do Iguaçu, no Paraná; Pelotas e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; Bodó, no Rio Grande do Norte; e Miguel Pereira, no Rio de Janeiro.

Segundo a argumentação apresentada na ação, a criação de loterias municipais violaria a Constituição Federal por invadir competência legislativa exclusiva da União para tratar de consórcios e sorteios.

Além disso, o partido sustenta que os municípios estariam criando modelos próprios de arrecadação sem observar a lógica federativa existente no sistema nacional de loterias.

Outro argumento destacado é o potencial impacto sobre a livre concorrência, já que operadores municipais poderiam atuar sob regras diferentes daquelas exigidas para empresas autorizadas pelo Governo Federal.

A ação também aponta preocupações relacionadas à proteção dos consumidores, ao combate ao vício em jogos e à ausência de mecanismos adequados de fiscalização.

Crescimento das loterias municipais acendeu alerta

O debate ganhou intensidade após a criação acelerada de loterias municipais nos últimos anos.

De acordo com informações apresentadas no processo, mais de 80 municípios editaram normas relacionadas à exploração lotérica desde 2023.

Somente após o ajuizamento da ADPF, cerca de 55 cidades distribuídas por 17 estados diferentes aprovaram medidas para criação de loterias ou apostas esportivas locais.

Entre os municípios que adotaram iniciativas nesse sentido estão Belém, Betim, Juiz de Fora, São Gonçalo, Sorocaba, Teresópolis e Foz do Iguaçu.

Esse avanço levou o Supremo a analisar o tema em caráter de urgência.

STF determinou suspensão das operações municipais

Em dezembro de 2025, o ministro Kassio Nunes Marques concedeu liminar suspendendo leis e atos municipais relacionados à exploração de loterias e apostas esportivas.

Na decisão, o magistrado entendeu que a atividade não pode ser enquadrada como assunto de interesse exclusivamente local e destacou que a competência legislativa sobre a matéria pertence à União.

Segundo o ministro, permitir que milhares de municípios criem regras próprias para exploração de apostas geraria insegurança jurídica e comprometeria a fiscalização nacional.

A decisão determinou a paralisação imediata das operações lotéricas municipais, a suspensão de licitações em andamento e a proibição de novos atos relacionados ao tema.

Também foram estabelecidas multas pesadas para casos de descumprimento.

Municípios e empresas que insistirem na exploração das atividades podem ser penalizados com multa diária de R$ 500 mil. Já prefeitos e dirigentes responsáveis pelas operações podem receber sanções de R$ 50 mil por dia.

A liminar continua em vigor enquanto o plenário do STF não conclui o julgamento definitivo da ação.

Caixa destaca experiência de mais de cinco décadas

Ao solicitar participação no processo, a Caixa ressaltou sua posição histórica como operadora das loterias federais.

A instituição administra os serviços lotéricos federais desde 1969 e afirma possuir conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas de atuação.

Segundo o banco público, sua participação na ação não possui caráter concorrencial, mas visa contribuir tecnicamente para a análise da questão constitucional.

A Caixa também destacou possuir certificações internacionais de integridade e jogo responsável.

De acordo com a instituição, ela é a única operadora brasileira certificada pela World Lottery Association em nível avançado de jogo responsável.

O banco argumenta que essas certificações exigem rígidos padrões de governança, proteção ao consumidor e prevenção de problemas relacionados ao jogo.

Banco aponta dificuldades de fiscalização nos municípios

Um dos principais pontos apresentados pela Caixa diz respeito à capacidade administrativa das prefeituras para supervisionar operações lotéricas.

A instituição argumenta que a fiscalização adequada de apostas exige equipes especializadas, sistemas tecnológicos avançados, monitoramento contínuo e mecanismos robustos de prevenção à fraude.

Segundo a manifestação, muitos municípios brasileiros não possuem estruturas administrativas compatíveis com esse tipo de atividade.

Dados utilizados pela Caixa apontam limitações relacionadas à auditoria interna, programas de integridade, tecnologia da informação e segurança digital.

Para a instituição, a expansão de loterias municipais criaria um cenário praticamente impossível de ser fiscalizado de maneira uniforme.

O banco sustenta que a fragmentação regulatória poderia enfraquecer controles atualmente existentes e abrir espaço para inconsistências operacionais.

Combate à lavagem de dinheiro preocupa instituição

Outro ponto destacado pela Caixa envolve os riscos relacionados à lavagem de dinheiro.

A instituição lembra que o setor de apostas é considerado internacionalmente uma atividade de alto risco para movimentação de recursos ilícitos.

Segundo a manifestação apresentada ao Supremo, a multiplicação de sistemas regulatórios municipais poderia dificultar a padronização de procedimentos de controle e comunicação de operações suspeitas.

A Caixa argumenta que milhares de reguladores locais teriam dificuldades para implementar mecanismos de compliance semelhantes aos exigidos dos operadores federais e estaduais.

Além disso, o banco alerta para possíveis impactos na imagem do Brasil perante organismos internacionais responsáveis pelo monitoramento de práticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Repasses sociais entram no centro do debate

A discussão também envolve os recursos arrecadados pelas loterias.

Segundo a Caixa, o modelo federal possui uma estrutura consolidada de distribuição de recursos para áreas consideradas prioritárias.

Dados apresentados ao STF indicam que as loterias federais destinaram cerca de R$ 12,2 bilhões para programas sociais em 2025.

Os recursos foram direcionados para áreas como seguridade social, segurança pública, educação, cultura e esporte.

A instituição argumenta que a pulverização do mercado poderia reduzir a eficiência desse sistema de arrecadação e provocar uma redistribuição dos apostadores entre diferentes operadores.

Segundo a tese apresentada, esse movimento poderia diminuir a arrecadação líquida destinada às políticas públicas financiadas pelas loterias.

Julgamento poderá definir futuro do setor

A decisão final do Supremo terá impacto direto sobre o modelo de exploração lotérica no Brasil.

Caso a Corte confirme a liminar, os municípios ficarão impedidos de criar e operar loterias próprias. Por outro lado, eventual decisão favorável às cidades poderá abrir caminho para uma ampla expansão das operações municipais em todo o país.

Enquanto o julgamento definitivo não ocorre, a participação da Caixa como amicus curiae amplia o debate jurídico e técnico sobre o tema.

O banco sustenta que a autorização para loterias municipais representa um risco para a uniformidade regulatória, para o combate à lavagem de dinheiro e para a manutenção dos repasses sociais atualmente realizados pelas loterias federais.

Com o caso ainda pendente de análise pelo plenário do STF, a discussão promete continuar mobilizando municípios, estados, operadores de apostas e órgãos reguladores nos próximos meses, em uma decisão que poderá redefinir os limites da atuação dos entes federativos no mercado brasileiro de loterias e apostas.