Fazenda impõe sigilo de até 100 anos sobre processos de autorização de casas de apostas

Documentos apresentados por empresas do setor, pareceres técnicos e informações sobre a liberação de operações no Brasil foram classificados como sigilosos pelo Ministério da Fazenda, dificultando o acesso público aos processos.

O Ministério da Fazenda decidiu restringir o acesso a processos relacionados à autorização de casas de apostas que atuam no mercado brasileiro. Com base em dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), a pasta classificou documentos como informações protegidas, o que pode manter parte do conteúdo sob sigilo por até 100 anos.

A medida impede que cidadãos tenham acesso a documentos entregues pelas empresas durante o processo de autorização, além de pareceres e notas técnicas elaborados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Com isso, detalhes sobre a análise e aprovação das operadoras permanecem fora do alcance público.

Entre as informações protegidas estão dados relacionados ao pagamento das outorgas exigidas para operação no país, fixadas em R$ 30 milhões, além da identificação dos beneficiários finais das empresas autorizadas.

Um dos casos envolve a casa de apostas 1xBet. A empresa, de origem russa, recebeu autorização para operar no Brasil em julho, apesar de já ter enfrentado restrições em diferentes países. Um pedido para acesso ao processo de autorização da companhia foi negado pelo Ministério da Fazenda.

Mesmo com a possibilidade prevista na LAI de liberar partes não sigilosas de documentos, a pasta rejeitou a solicitação. O argumento apresentado foi de que os processos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, informações que a legislação determina proteger.

Segundo o ministério, a análise individual dos documentos para separação de trechos públicos e sigilosos exigiria um esforço administrativo considerado excessivo. A justificativa menciona ainda limitações operacionais enfrentadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Em outras solicitações de acesso, a SPA também alegou que seus sistemas não possuem mecanismos adequados para anonimizar informações sensíveis. De acordo com a pasta, isso poderia comprometer a proteção de dados prevista na legislação.

Debate sobre as apostas continua no governo

O tema segue no centro das discussões do governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem feito declarações críticas ao setor de apostas, apesar de a regulamentação atualmente em vigor ter sido sancionada por sua gestão após aprovação no Congresso Nacional.

Durante participação no programa Sem Censura, da TV Brasil, Lula voltou a defender medidas mais rígidas contra empresas do segmento. O presidente afirmou que pretende incluir o debate sobre as apostas em sua futura campanha à reeleição.

Na entrevista, Lula declarou que é favorável ao encerramento das operações de empresas que, em sua avaliação, não oferecem benefícios ao país. Ele também afirmou que não adotou uma proibição total porque essa decisão depende de limites institucionais e legais.

Entidades do setor reagem

Representantes da indústria de apostas criticaram as declarações do presidente e defendem a manutenção de um mercado regulamentado. Segundo associações do setor, uma eventual proibição das plataformas legalizadas poderia incentivar a migração de apostadores para operadores clandestinos, reduzindo a capacidade de fiscalização e controle por parte das autoridades.

O debate sobre transparência nos processos de autorização e o futuro da regulamentação das apostas continua gerando divergências entre governo, empresas e entidades representativas do mercado.