Prazo do IR sobre apostas esportivas termina nesta quarta-feira e exige atenção redobrada dos contribuintes

Pagamento deve ser feito antes da declaração anual; atraso pode gerar multa, juros e problemas no CPF

O prazo para pagamento do Imposto de Renda sobre ganhos com apostas esportivas, conhecidas como “bets”, se encerra nesta quarta-feira, dia 30 de abril. A data é decisiva para contribuintes que obtiveram lucro ao longo de 2025, já que o recolhimento do imposto acontece antes da entrega da declaração anual, prevista para o mês de maio.

A antecipação dessa etapa ainda gera dúvidas entre apostadores. De acordo com o advogado tributarista e contador Gabriel Santana Vieira, é fundamental entender que o pagamento do imposto não deve ser confundido com a declaração. Até esta quarta-feira, o contribuinte precisa quitar o valor devido referente aos ganhos líquidos que não tiveram retenção na fonte, por meio da emissão do DARF. Quem deixa essa regularização para a declaração de maio já estará em atraso e sujeito a penalidades.

Estão obrigados a pagar o imposto os residentes no Brasil que tiveram lucro com apostas acima do limite de isenção. Atualmente, ganhos líquidos mensais de até R$ 2.824,00 são isentos. Valores superiores a esse patamar são tributados com alíquota de 15%, aplicada diretamente sobre o lucro obtido.

O cálculo, em si, é considerado simples: basta aplicar a alíquota sobre o lucro líquido. No entanto, a principal dificuldade está na organização dos dados. É essencial manter controle detalhado de depósitos e saques realizados nas plataformas, pois a legislação brasileira, em regra, não permite compensar prejuízos de uma aposta com ganhos de outra, exceto quando fazem parte de uma mesma sessão ou evento.

Outro ponto crítico é a diferença entre pagar e declarar. O erro mais comum entre contribuintes é cumprir apenas a obrigação de maio e ignorar o prazo de abril. Ao declarar rendimentos sem ter feito o pagamento prévio, o próprio sistema da Receita identifica a pendência e gera automaticamente multa e encargos.

O não pagamento dentro do prazo implica multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido, além da incidência de juros com base na taxa Selic. Além do impacto financeiro, o contribuinte pode ter o CPF classificado como “pendente de regularização”, o que pode dificultar operações como abertura de contas bancárias, obtenção de crédito e até a emissão de passaporte.

A fiscalização também está mais rigorosa. Com a regulamentação do setor de apostas, as plataformas passaram a compartilhar dados com a Receita Federal, que cruza essas informações com movimentações bancárias. Sistemas como o e-Financeira e registros de transações via PIX permitem ao fisco identificar inconsistências entre renda declarada e movimentação financeira com alta precisão.

Diante desse cenário, o risco de cair na malha fina é elevado. Ganhos com apostas são considerados rendimentos tributáveis e devem ser informados corretamente. Qualquer divergência entre os dados reportados pelas plataformas e as informações declaradas pelo contribuinte pode resultar em autuação imediata.

Para evitar problemas, a recomendação é manter toda a documentação organizada, incluindo extratos, comprovantes de transações e registros de movimentação nas plataformas. A omissão de informações segue sendo o principal erro. A crença de que valores mantidos em carteiras virtuais ou sites estrangeiros não são rastreados não corresponde à realidade atual, marcada por forte integração de dados entre instituições financeiras e órgãos de fiscalização.

Cumprir o prazo e manter a transparência nas informações são medidas essenciais para evitar prejuízos e garantir a regularidade fiscal.