Congresso acumula 231 projetos sobre bets, mas só 6% focam saúde pública

Um levantamento divulgado nesta quinta-feira pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde revelou que o Congresso Nacional recebeu 231 propostas legislativas relacionadas às apostas online entre janeiro de 2019 e março de 2026. Apesar do crescimento acelerado das discussões sobre o setor, apenas 14 projetos — equivalentes a 6,1% do total — tratam diretamente de governança e prevenção de danos à saúde pública.

O estudo foi desenvolvido em parceria com a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e a Umane.

Segundo o relatório, a Câmara dos Deputados concentrou 158 propostas, enquanto o Senado Federal registrou 73 projetos relacionados ao tema.

A pesquisa considerou textos em tramitação, arquivados e já convertidos em lei. Foram analisadas propostas vinculadas a termos como “bets”, “apostas online”, “ludopatia” e “transtorno do jogo”.

O levantamento aponta que o número de projetos cresceu 550% entre 2023 e 2025. Em 2023, foram apresentados 18 projetos. Já em 2025, o total chegou a 117 propostas.

Para a diretora de relações institucionais do Ieps, Rebeca Freitas, o aumento da produção legislativa não significa necessariamente avanço regulatório efetivo.

“A quantidade de projetos apresentados não necessariamente significa um avanço regulatório. Depende da tramitação, depende da qualidade desses projetos”, afirmou.

Segundo a análise, a maior parte das propostas concentra-se em regras operacionais das plataformas de apostas. Cerca de 30% dos projetos tratam do funcionamento das empresas e da operação do mercado.

A publicidade aparece como outro foco central. Aproximadamente 23% das iniciativas discutem restrições, proibições ou regras para anúncios e patrocínios ligados às casas de apostas.

Entre os 53 projetos voltados à publicidade, 37 propõem algum tipo de limitação ou proibição de campanhas publicitárias do setor.

O estudo destaca que mais de 80% dos clubes da Série A do futebol brasileiro possuem patrocínios vinculados a empresas de apostas esportivas.

Como comparação internacional, o relatório cita o Reino Unido, onde casas de apostas foram proibidas de exibir marcas em uniformes de clubes de futebol.

A pesquisa também aponta crescimento expressivo da arrecadação tributária ligada ao setor regulado. Segundo dados da Receita Federal mencionados no documento, a arrecadação saltou de R$ 38 milhões para R$ 6,8 bilhões em apenas um ano.

Esse avanço financeiro intensificou disputas políticas sobre a destinação dos recursos arrecadados pelas bets.

Entre os projetos analisados, aparecem propostas voltadas ao financiamento de áreas como saúde pública, segurança, esporte, proteção ambiental e bem-estar animal.

O PL 1959/2025 propõe a criação de um fundo nacional para reparação dos impactos das apostas. Já o PL 1841/2025 prevê mecanismos automáticos de interrupção compulsória do acesso às plataformas. Outro projeto, o PL 4294/2025, sugere identificação de comportamentos de risco utilizando ferramentas tecnológicas.

Apesar do grande volume legislativo, apenas seis propostas defendem proibição ampla ou restrições estruturais ao mercado de apostas online. Esses textos representam menos de 3% do total analisado.

O relatório também cita dados do Lenad III, levantamento da Universidade Federal de São Paulo, que estima que 7,3% da população brasileira apresenta algum grau de envolvimento com apostas com potencial de causar danos.

Segundo o estudo, os atendimentos na rede pública relacionados a problemas com apostas praticamente dobraram em 2025 na comparação com o ano anterior.

Para Rebeca Freitas, o crescimento do setor ocorreu mais rapidamente do que a capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde.

“O salto no número de propostas mostra que o Congresso está atento aos impactos das bets, mas ainda sem uma estratégia regulatória integrada para enfrentar um problema de saúde pública que é urgente”, afirmou.

O levantamento conclui que a resposta legislativa brasileira sobre apostas online continua fragmentada, dispersa e sem coordenação centralizada entre saúde pública, regulação econômica e proteção social.