Câmara aprova projeto que amplia combate às bets ilegais e impõe novas obrigações a bancos

Proposta prevê monitoramento de transações suspeitas, compartilhamento de dados e punições para instituições financeiras que falharem na fiscalização

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.044/2025, que amplia a participação de bancos e instituições de pagamento no combate às plataformas de apostas que operam sem autorização no Brasil.

O texto, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece novas obrigações para o setor financeiro, incluindo o monitoramento de transações suspeitas, o compartilhamento de informações sobre possíveis fraudes e a adoção de sistemas capazes de identificar movimentações relacionadas a operadores clandestinos.

Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se avançar, o projeto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Bancos terão papel mais ativo na fiscalização

A proposta transfere às instituições financeiras uma função estratégica no combate ao mercado ilegal de apostas. Pela nova regra, bancos e empresas de pagamento deverão identificar movimentações consideradas suspeitas e comunicar as autoridades competentes.

Além disso, o projeto determina a implementação de sistemas automatizados para detectar padrões financeiros associados a plataformas que atuam fora das normas estabelecidas pelo governo federal.

O objetivo é dificultar a circulação de recursos destinados a operadores não autorizados, interrompendo a sustentação financeira dessas atividades.

Caso a medida entre em vigor, as instituições financeiras passarão a atuar de forma integrada com órgãos reguladores e operadores autorizados, fortalecendo os mecanismos de fiscalização do setor.

Pix pode ser aliado no rastreamento

Para especialistas do mercado de pagamentos, a estrutura financeira brasileira pode facilitar a execução dessas medidas.

Leonardo Chaves, GM LATAM da OKTO PAYMENTS, empresa que fornece soluções de pagamento para plataformas de apostas, avalia que o mercado regulado enfrenta o desafio de combinar segurança e conformidade regulatória com uma experiência simples para os usuários.

Segundo ele, operadores ilegais tiveram anos para desenvolver processos rápidos e convenientes justamente por não precisarem seguir regras rígidas de fiscalização e compliance.

Chaves destaca que o sistema financeiro brasileiro possui uma característica que favorece o monitoramento das operações: a forte concentração das transações no Pix.

De acordo com o executivo, estimativas do Banco Central indicam que cerca de 99% das movimentações financeiras relacionadas às apostas passam pelo sistema de pagamentos instantâneos. Essa concentração permite maior rastreabilidade dos recursos e facilita a identificação de padrões suspeitos.

Para ele, seguir o fluxo do dinheiro é uma das formas mais eficientes de enfraquecer operadores ilegais, já que a interrupção das movimentações financeiras afeta diretamente a capacidade de funcionamento dessas plataformas.

Projeto prevê multas e restrições operacionais

O texto aprovado também estabelece punições para instituições financeiras que deixarem de cumprir as novas exigências.

Entre as sanções previstas estão multas calculadas com base no volume de transações não reportadas e a possibilidade de responsabilização em casos de negligência comprovada.

As empresas deverão manter registros detalhados das movimentações consideradas suspeitas por um período mínimo de cinco anos, permitindo eventual consulta por órgãos de fiscalização e investigação.

O projeto ainda prevê a suspensão temporária ou até definitiva das atividades de instituições que apresentarem falhas recorrentes no cumprimento das obrigações de monitoramento e compartilhamento de informações.

Integração de dados será obrigatória

Outro ponto importante da proposta é a criação de um sistema integrado para troca de informações entre instituições financeiras, operadores autorizados e órgãos reguladores.

A expectativa é que essa integração permita identificar fraudes com maior rapidez e fortaleça ações coordenadas para bloquear operações ilegais.

Caso a proposta seja transformada em lei, as instituições financeiras terão prazo de 180 dias para adaptar seus sistemas, implementar novas ferramentas de monitoramento e adequar seus processos internos às exigências previstas.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei 4.044/2025 avança para novas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta faz parte do conjunto de medidas que vêm sendo discutidas para fortalecer a fiscalização do mercado regulado de apostas no Brasil e aumentar a pressão sobre operadores que atuam sem autorização oficial.

O texto ainda passará por análise da CCJ e, posteriormente, poderá ser submetido à votação em plenário antes de seguir para apreciação do Senado Federal.