Câmara debate futuro das bets e expõe divisão entre governo, especialistas e parlamentares

Audiência pública revela impasse sobre apostas esportivas no Brasil, com propostas que vão desde o fortalecimento da regulação até a proibição total da atividade

As apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, estiveram no centro de um intenso debate realizado nesta quinta-feira durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. O encontro reuniu representantes do governo federal, órgãos de defesa do consumidor, especialistas em saúde pública, parlamentares e integrantes do setor regulado para discutir os impactos econômicos e sociais da atividade no país.

O principal ponto de divergência ficou evidente ao longo das discussões. Enquanto representantes do Ministério da Fazenda defenderam o aperfeiçoamento da regulamentação como forma de controlar o mercado e combater a ilegalidade, parlamentares e entidades ligadas à proteção do consumidor e à saúde pública apontaram consequências preocupantes e defenderam medidas mais rígidas, incluindo a proibição das apostas.

A audiência foi convocada a partir de requerimento do deputado Vander Loubet (PT-MS) e teve como uma das bases o Projeto de Lei 180/2026, apresentado pelo deputado Pedro Quizai (PT-PR). A proposta prevê a proibição da exploração, oferta, divulgação e facilitação das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Mercado movimenta milhões de apostadores

Durante a audiência, números apresentados pelo Ministério da Fazenda demonstraram o alcance das apostas legalizadas no país. Segundo os dados oficiais, cerca de 31 milhões de CPFs estão cadastrados em plataformas autorizadas, o equivalente a aproximadamente 18% da população adulta brasileira.

Ainda de acordo com as informações apresentadas, a perda efetiva dos apostadores ao longo de 2025 alcançou R$ 36,8 bilhões, valor correspondente a cerca de 0,5% do orçamento das famílias brasileiras.

Representando a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), o vice-presidente Flávio Werneck afirmou que diversos estudos e levantamentos têm contribuído para ampliar as preocupações em torno da atividade. Segundo ele, parte significativa das plataformas ainda opera de forma irregular e há indícios relevantes de apostas realizadas em ambientes ilegais.

Para Werneck, um dos principais desafios é conscientizar a população sobre o funcionamento do sistema. Segundo o dirigente, os jogos são estruturados estatisticamente para favorecer as empresas, tornando as perdas uma consequência esperada para a maioria dos usuários.

Dados apresentados pelo Procon-SP também traçaram o perfil predominante dos apostadores. A pesquisa apontou que 61,8% dos usuários são homens, enquanto 82,5% têm até 44 anos de idade. Além disso, 38,6% possuem renda de até dois salários mínimos.

Cresce procura por tratamento relacionado ao vício em jogos

O impacto das apostas na saúde pública foi um dos temas que mais chamou atenção durante a audiência.

Marcelo Kimati Dias, diretor do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, informou que a procura por atendimento relacionado a problemas com jogos aumentou 137% nos últimos cinco anos.

Segundo ele, a plataforma de autoexclusão desenvolvida em parceria com o Ministério da Fazenda já conta com aproximadamente 500 mil pessoas cadastradas. Apesar do número expressivo, o representante da pasta destacou que isso ainda representa apenas uma pequena parcela do total estimado de pessoas que podem apresentar transtornos relacionados ao jogo.

Dias explicou que muitos indivíduos afetados evitam procurar atendimento presencial. Por esse motivo, o governo desenvolveu ferramentas digitais dentro do aplicativo Meu SUS Digital, permitindo que os usuários realizem testes de autoavaliação e recebam orientações para buscar tratamento adequado.

Outro dado destacado pelo diretor foi o elevado risco de suicídio entre jogadores problemáticos, índice que, segundo ele, pode ser até 15 vezes superior ao observado na população em geral.

O representante do Ministério da Saúde também afirmou que os recursos provenientes da tributação das apostas ainda são insuficientes para cobrir os custos das políticas públicas voltadas ao tratamento dos casos relacionados ao vício em jogos.

Defesa do consumidor critica publicidade das plataformas

As estratégias de divulgação adotadas pelas empresas de apostas também foram alvo de críticas.

O diretor-geral do Procon-DF, Johnatan Faraj, classificou os apostadores como consumidores em situação de alta vulnerabilidade. Segundo ele, grande parte das campanhas publicitárias transmite a ideia de ganhos fáceis e rápidos, enquanto a realidade mostra que a maioria dos participantes registra perdas financeiras.

Faraj sugeriu que as plataformas sejam obrigadas a divulgar de forma clara os percentuais reais de perda dos usuários, seguindo um modelo semelhante ao utilizado em campanhas de advertência de produtos considerados de risco.

O dirigente também questionou práticas adotadas por algumas empresas, como o bloqueio de contas de apostadores que apresentam resultados positivos de forma recorrente, enquanto usuários que acumulam perdas continuam operando normalmente.

Fazenda defende fortalecimento da regulamentação

Representando a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Leandro Lucchesi afirmou que a regulamentação trouxe maior transparência ao setor.

Segundo ele, antes da criação das regras específicas, o mercado já existia, mas funcionava sem mecanismos adequados de controle. Com a regulamentação, tornou-se possível acompanhar o comportamento dos usuários, monitorar gastos e desenvolver políticas públicas baseadas em dados concretos.

Lucchesi também rebateu críticas relacionadas à carga tributária aplicada às empresas. De acordo com o representante da Fazenda, quando considerados todos os tributos incidentes sobre a atividade, a carga total pode alcançar aproximadamente 80%.

Entre as medidas já implementadas, ele destacou a autoexclusão centralizada, os limites de gastos definidos pelos próprios usuários, a classificação de risco dos jogos e o combate a mecanismos considerados potencialmente manipulativos.

Além disso, o governo pretende ampliar estudos em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para avaliar possíveis relações entre apostas e endividamento da população.

Projeto que prevê proibição total divide opiniões

Autor do projeto que propõe o fim das apostas de quota fixa no Brasil, o deputado Pedro Quizai defendeu a aprovação da medida.

Durante sua participação, o parlamentar argumentou que os maiores prejudicados pelo crescimento do setor são justamente os grupos de menor renda. Segundo ele, uma parcela significativa dos apostadores recebe até três salários mínimos, o que aumenta os impactos financeiros das perdas dentro das famílias.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também participou do debate e afirmou que a discussão precisa incluir a atuação das redes sociais, frequentemente utilizadas para divulgação de plataformas de apostas.

Por outro lado, representantes do setor regulado defenderam a manutenção do modelo atual com aprimoramentos contínuos.

Ana Bárbara Costa Teixeira, diretora de relações governamentais da AbraJogo, destacou que milhares de sites ilegais já foram retirados do ar desde o início da regulamentação. Ela também ressaltou avanços nas políticas de combate à lavagem de dinheiro, integridade esportiva e identificação de usuários.

Segundo a dirigente, a maior parte dos apostadores utiliza as plataformas de forma recreativa e o principal desafio está no combate aos operadores clandestinos que atuam fora das regras estabelecidas.

Debate deve continuar nos próximos meses

Ao encerrar a audiência, o deputado Vander Loubet reconheceu que o tema exige uma análise cuidadosa e multidisciplinar.

Segundo ele, não existe uma solução simples para um fenômeno que envolve economia, saúde pública, proteção do consumidor e segurança jurídica. O parlamentar defendeu a combinação de fiscalização, regulamentação e mecanismos de proteção aos grupos mais vulneráveis.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico pretende solicitar novos dados ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Prêmios e Apostas e ao Banco Central para aprofundar a análise sobre arrecadação, volume financeiro movimentado e participação do mercado ilegal.

Enquanto isso, o Projeto de Lei 180/2026 continua tramitando na Câmara dos Deputados e deverá voltar a ser discutido em futuras audiências públicas, ampliando o debate sobre os rumos do mercado de apostas no Brasil.