Caixa entra no STF contra loterias municipais e alerta para risco de “paraísos de apostas” no Brasil

Banco público defende manutenção da suspensão das operações municipais e argumenta que fragmentação do setor ameaça fiscalização, combate à lavagem de dinheiro e repasses sociais

A Caixa Econômica Federal reforçou sua posição contra a criação de loterias municipais no Brasil ao protocolar manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. O documento foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques nesta terça-feira e defende a manutenção da liminar que suspendeu operações lotéricas municipais em todo o país.

A ação foi proposta pelo Partido Solidariedade e questiona a constitucionalidade de leis municipais que instituíram sistemas próprios de loterias, sorteios e apostas em diferentes cidades brasileiras. Entre os municípios citados estão São Paulo, Campinas, Guarulhos, São Vicente, Belo Horizonte, Foz do Iguaçu, Porto Alegre, Pelotas, Anápolis, Caldas Novas, Miguel Pereira, Bodó e Poá.

Segundo o partido, as legislações municipais invadem competência exclusiva da União para legislar sobre consórcios e sorteios, criam distorções concorrenciais e ampliam riscos sociais associados às apostas.

Caixa afirma que atividade exige controle nacional

Na manifestação apresentada ao STF, a Caixa argumenta que a exploração de loterias possui alcance muito maior do que os limites territoriais dos municípios, especialmente em um cenário dominado por plataformas digitais.

Para a instituição, permitir que mais de 5.500 municípios possam criar seus próprios sistemas de apostas resultaria em uma fragmentação regulatória sem precedentes. O banco sustenta que a atividade demanda fiscalização especializada, estrutura tecnológica robusta e padrões uniformes de governança.

A empresa pública destaca que a competência para legislar sobre sorteios é privativa da União, conforme previsto na Constituição Federal. Dessa forma, a criação de regimes municipais próprios representaria uma ruptura na organização nacional do setor.

Segundo a petição, o conceito de “loteria municipal” perde sentido prático quando as apostas podem ser realizadas pela internet, ultrapassando facilmente as fronteiras geográficas das cidades.

Liminar suspendeu operações em todo o país

A discussão ganhou força após o ministro Kassio Nunes Marques conceder uma liminar suspendendo leis e atos municipais relacionados à exploração de loterias e apostas esportivas.

A decisão determinou a paralisação imediata das operações lotéricas municipais, a interrupção de processos licitatórios em andamento e a proibição de novos atos voltados à exploração da atividade.

O ministro entendeu que loterias não configuram matéria de interesse local e que a competência legislativa permanece sob responsabilidade da União. A exploração administrativa, por sua vez, pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.

A medida também estabeleceu multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprirem a determinação, além de penalidade de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes das entidades responsáveis pelas operações.

Apesar da decisão permanecer válida, o tema ainda aguarda análise definitiva pelo plenário do STF.

Banco aponta fragilidade estrutural dos municípios

Um dos principais argumentos apresentados pela Caixa envolve a capacidade de fiscalização dos municípios.

Com base em dados do IBGE, a instituição afirma que grande parte das cidades brasileiras possui limitações significativas em áreas como auditoria interna, programas de integridade, tecnologia da informação e segurança cibernética.

Segundo o banco, a operação de sistemas lotéricos exige monitoramento permanente, rastreabilidade financeira e equipes especializadas para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.

A petição sustenta que muitos municípios dependeriam quase integralmente de empresas terceirizadas para administrar as operações, reduzindo a capacidade efetiva de fiscalização e controle.

A Caixa também destaca que até mesmo estados vêm enfrentando desafios para estruturar seus sistemas de supervisão, cenário que seria ainda mais complexo em administrações municipais.

Combate à lavagem de dinheiro preocupa instituição

Outro ponto central da manifestação é o risco de enfraquecimento das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

A Caixa lembra que atividades lotéricas são classificadas internacionalmente como setores de alto risco para movimentação de recursos ilícitos. Segundo a instituição, a multiplicação de órgãos reguladores dificultaria a padronização de controles e de comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O banco alerta que sistemas locais menos estruturados poderiam ser utilizados como brechas para práticas criminosas, comprometendo a imagem do Brasil perante organismos internacionais de fiscalização financeira.

A petição afirma ainda que a ampliação do número de reguladores, atualmente concentrado na União e nos estados, criaria dificuldades para a coordenação nacional das ações de monitoramento.

Caixa destaca impacto social das loterias federais

Ao defender o modelo atual, a instituição apresentou números relacionados às Loterias Caixa.

Segundo os dados incluídos na petição, as loterias federais destinaram R$ 12,2 bilhões para programas sociais em 2025. Os recursos foram distribuídos para áreas como seguridade social, segurança pública, educação, cultura e esporte.

A Seguridade Social recebeu R$ 4,46 bilhões, enquanto os fundos ligados à segurança pública receberam R$ 2,54 bilhões. O esporte foi contemplado com R$ 1,32 bilhão em repasses.

Além disso, mais de R$ 10 bilhões foram pagos em prêmios aos apostadores e cerca de R$ 2,6 bilhões foram arrecadados em Imposto de Renda.

Para a Caixa, esses números demonstram a capacidade do sistema federal de transformar a exploração lotérica em benefícios sociais auditáveis e de alcance nacional.

Certificação internacional é usada como argumento

A instituição também destacou sua experiência histórica no setor.

A Caixa opera as loterias federais desde 1969 e afirma ser a única operadora brasileira detentora da certificação de Jogo Responsável Nível 3 concedida pela World Lottery Association.

Segundo o banco, essa certificação reconhece padrões rigorosos de governança, integridade, prevenção ao jogo problemático e proteção aos apostadores.

A empresa argumenta que nenhuma loteria municipal brasileira possui certificação equivalente, o que reforçaria a necessidade de cautela na expansão do modelo municipal.

STF ainda deve decidir futuro das loterias municipais

A manifestação da Caixa se soma a uma série de contribuições apresentadas ao STF por entidades interessadas no julgamento da ADPF 1212.

Na conclusão do documento, o banco sustenta que a autorização para loterias municipais criaria riscos à ordem econômica, enfraqueceria mecanismos de fiscalização e reduziria a eficiência dos repasses destinados a programas sociais.

A instituição pede a confirmação da liminar já concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques e defende que os municípios não possuam competência para explorar loterias e apostas.

Enquanto o julgamento definitivo não acontece, a suspensão das operações municipais permanece em vigor, mantendo aberto um debate que pode redefinir o futuro do setor lotérico brasileiro.