Ministério da Fazenda abre audiência pública para definir regras de fornecedores do mercado de apostas

Secretaria de Prêmios e Apostas quer receber contribuições sobre critérios de reconhecimento de empresas que prestam serviços aos operadores regulamentados

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) convocou uma audiência pública para discutir a regulamentação que definirá os critérios de reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores que atuam junto aos operadores de apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa representa mais um passo no processo de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no país.

A convocação foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pela secretária da pasta, Daniele Correa Cardoso. O encontro está marcado para o dia 25 de junho de 2026, das 10h às 17h, em formato híbrido, permitindo a participação presencial e remota dos interessados.

Caso haja necessidade de continuidade dos debates, a audiência poderá ser estendida para o dia seguinte, mantendo o mesmo horário de funcionamento. A participação exige inscrição prévia por meio da plataforma digital disponibilizada pelo governo federal.

O objetivo principal da audiência é coletar contribuições da sociedade, do mercado e de especialistas para a elaboração de uma portaria que estabelecerá regras para o reconhecimento técnico e operacional das empresas que prestam serviços aos operadores licenciados de apostas.

A discussão envolve um segmento conhecido como business-to-business (B2B), formado por empresas que fornecem tecnologia, infraestrutura e soluções essenciais para o funcionamento das plataformas de apostas regulamentadas.

A futura regulamentação deverá definir quais requisitos serão exigidos dessas empresas para que possam atuar legalmente no mercado brasileiro. A intenção da Secretaria é criar critérios capazes de assegurar qualidade operacional, transparência e conformidade regulatória em toda a cadeia de prestação de serviços.

A audiência pública é uma continuidade de um processo iniciado no começo deste ano. Em fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas abriu uma consulta pública para receber sugestões e manifestações da sociedade civil, operadores, associações representativas e demais participantes do setor.

O período de contribuições permaneceu aberto até março e permitiu que empresas, especialistas e cidadãos apresentassem propostas por meio da plataforma Brasil Participativo. As informações recebidas agora servirão de base para aprofundar as discussões durante a audiência pública.

A iniciativa integra a Agenda Regulatória da Secretaria para o biênio 2025-2026. O planejamento foi estabelecido pela Portaria SPA nº 817/2025 e prevê uma série de medidas destinadas a estruturar e aperfeiçoar o ambiente regulatório das apostas no Brasil.

Entre os principais focos da regulamentação está o reconhecimento formal da capacidade técnica e operacional dos fornecedores que atuam nos bastidores do setor.

O grupo de empresas afetado pela futura portaria inclui desenvolvedores de plataformas tecnológicas para apostas esportivas e jogos online, fornecedores de sistemas operacionais, estúdios responsáveis por jogos ao vivo e provedores de conteúdo utilizados pelos operadores licenciados.

Também estão incluídas empresas que oferecem serviços de identificação, verificação, qualificação e classificação de risco de usuários, atividades conhecidas internacionalmente pelas siglas KYC (Know Your Customer) e que desempenham papel fundamental na prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e outras irregularidades.

Além disso, provedores de dados, estatísticas e informações utilizadas pelos sistemas de apostas também deverão se enquadrar nas exigências previstas pela nova regulamentação.

De acordo com as diretrizes apresentadas pela Secretaria, o reconhecimento oficial da capacidade operacional dessas empresas será obrigatório para a atuação no mercado brasileiro de apostas de quota fixa.

Para obter a autorização necessária, os fornecedores precisarão demonstrar que atendem a uma série de requisitos estabelecidos pelo governo federal.

Entre as exigências previstas está a comprovação de habilitação jurídica, que inclui a constituição formal da empresa sob a legislação brasileira, além da manutenção de sede e administração no território nacional.

As empresas também deverão comprovar regularidade fiscal e trabalhista, demonstrando que cumprem suas obrigações tributárias e mantêm situação regular perante os órgãos responsáveis pela fiscalização dessas áreas.

Outro requisito considerado essencial é a comprovação de qualificação técnica. Os fornecedores precisarão demonstrar capacidade operacional compatível com a atividade desempenhada, seja no desenvolvimento de plataformas, fornecimento de jogos, operação de estúdios ao vivo ou certificação de sistemas utilizados pelas casas de apostas.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, a regulamentação busca fortalecer a segurança e a confiabilidade do ambiente regulado brasileiro. A expectativa é que o reconhecimento formal dos fornecedores contribua para elevar os padrões de qualidade e responsabilidade em toda a indústria.

A pasta também destaca que a medida poderá ampliar a capacidade de fiscalização do Estado e reforçar as ações de combate à ilegalidade, garantindo que apenas empresas aptas e devidamente qualificadas participem do mercado.

Outro objetivo é aumentar a responsividade dos agentes econômicos envolvidos na atividade, criando um ambiente mais transparente e alinhado às melhores práticas internacionais de regulação.

O formato híbrido escolhido para a audiência foi adotado para ampliar a participação dos diferentes setores interessados. Empresas, associações, especialistas e representantes da sociedade civil poderão contribuir diretamente para a construção da norma.

Após a realização da audiência pública, a Secretaria analisará todas as manifestações recebidas e utilizará os subsídios coletados para aperfeiçoar a redação final da portaria.

A expectativa do governo é que a regulamentação reflita as necessidades operacionais do mercado brasileiro, fortaleça os mecanismos de controle e contribua para a proteção dos consumidores em um setor que continua em expansão desde a implementação das regras de regulamentação das apostas no país.

Com mais uma etapa do processo regulatório em andamento, o Ministério da Fazenda reforça sua estratégia de estruturar um mercado de apostas cada vez mais fiscalizado, transparente e alinhado às exigências de segurança e conformidade exigidas pelo novo cenário regulatório brasileiro.