Ministério da Fazenda convoca audiência pública para definir regras de fornecedores do mercado de apostas no Brasil

Evento marcado para este mês discutirá critérios para reconhecimento de empresas que prestam serviços aos operadores de apostas esportivas e jogos online.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) convocou uma audiência pública para discutir a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores que atuam no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. A iniciativa faz parte do processo de fortalecimento da regulamentação do setor e busca reunir contribuições de especialistas, empresas e representantes da sociedade.

O encontro acontecerá em formato híbrido, permitindo participação presencial e remota, e está programado para ocorrer no dia 25 de junho de 2026, das 10h às 17h. Caso o volume de discussões exija mais tempo, os trabalhos poderão ser estendidos para o dia seguinte, mantendo o mesmo horário.

A convocação foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União e assinada pela secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso.

A audiência representa mais uma etapa do processo regulatório conduzido pelo governo federal para consolidar as regras do mercado legalizado de apostas no país. O objetivo principal é colher sugestões e contribuições que auxiliem na elaboração de uma portaria específica voltada ao reconhecimento da capacidade técnica e operacional das empresas fornecedoras de serviços para operadores de apostas.

Antes da audiência, a Secretaria já havia promovido uma consulta pública sobre o tema. O processo foi iniciado em fevereiro e permaneceu aberto até março deste ano, período em que operadores, especialistas, associações do setor e demais interessados puderam apresentar propostas e observações.

A discussão está prevista na Agenda Regulatória do biênio 2025-2026 e integra um conjunto de medidas que vêm sendo implementadas para estruturar o mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no Brasil.

A futura regulamentação terá foco especial nas empresas que atuam no segmento business-to-business, conhecido pela sigla B2B. Trata-se das companhias responsáveis por fornecer infraestrutura tecnológica, plataformas operacionais e serviços especializados para as casas de apostas autorizadas a operar no país.

Entre os fornecedores que poderão ser impactados pela nova norma estão desenvolvedores de plataformas de apostas, provedores de jogos online, operadores de estúdios de cassino ao vivo, empresas responsáveis por sistemas de identificação e validação de usuários, além de fornecedores de dados e informações utilizadas pelos operadores.

A proposta prevê que essas empresas obtenham reconhecimento formal da Secretaria para atuar no mercado regulado brasileiro. Para isso, será necessário comprovar diversos requisitos relacionados à capacidade operacional e à conformidade legal.

Entre as exigências previstas estão a constituição formal da empresa sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, além da demonstração de regularidade fiscal e trabalhista.

As organizações também deverão comprovar idoneidade institucional e apresentar documentação que ateste sua qualificação técnica para desempenhar as atividades relacionadas ao setor de apostas. Essa avaliação poderá envolver fornecedores de plataformas, estúdios de jogos, certificadoras e outras empresas ligadas ao ecossistema regulado.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, a regulamentação busca criar mecanismos que aumentem a segurança e a transparência do mercado. A intenção é garantir que apenas empresas capacitadas forneçam serviços aos operadores licenciados, fortalecendo o combate a irregularidades e contribuindo para a proteção dos consumidores.

Outro objetivo da medida é ampliar a responsabilidade dos agentes econômicos envolvidos no setor, criando um ambiente regulatório mais robusto e alinhado às melhores práticas internacionais.

As contribuições coletadas durante a audiência pública servirão de base para ajustes no texto final da portaria. Após a análise das sugestões recebidas, a Secretaria deverá concluir a regulamentação, estabelecendo oficialmente os critérios para o reconhecimento dos fornecedores que desejam atuar no mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online.