Câmara de São José dos Campos analisa fim da loteria municipal após decisão do STF

Projeto apresentado na Câmara busca revogar lei aprovada no ano passado após entendimento do Supremo que excluiu municípios da exploração de serviços lotéricos

A Câmara Municipal de São José dos Campos passou a analisar uma proposta que pode encerrar a loteria municipal criada na cidade. O projeto foi apresentado pelo vereador Lino Bispo e pretende revogar a legislação que instituiu o serviço público de loteria no município, aprovada no ano passado em meio a forte debate entre parlamentares.

A proposta surge após decisões do Supremo Tribunal Federal que restringiram a exploração de serviços lotéricos aos estados e ao Distrito Federal, deixando os municípios fora dessa autorização.

Segundo a justificativa apresentada no projeto, a interpretação do STF inviabiliza a continuidade da loteria municipal e compromete a destinação dos recursos que seriam arrecadados com a operação local.

O entendimento ganhou força após decisão cautelar do ministro Nunes Marques, que determinou a suspensão de leis municipais em todo o país que autorizavam a exploração de loterias e apostas, incluindo modalidades de quota fixa. A medida também proibiu novos atos administrativos relacionados ao tema por parte das prefeituras.

O ministro argumentou que a atividade lotérica possui caráter nacional e, por isso, exige regulação centralizada. Com as mudanças promovidas na legislação federal, a atribuição para regulamentar e credenciar operadores passou a ser exclusiva do Ministério da Fazenda.

A decisão judicial gerou uma reviravolta política em São José dos Campos. O próprio autor do projeto de revogação havia votado favoravelmente à criação da loteria municipal durante a aprovação da lei.

Na ocasião, a proposta foi aprovada por ampla maioria no Legislativo municipal, com 16 votos favoráveis e apenas cinco contrários.

Enquanto parte das cidades recua diante do entendimento do Supremo, a discussão ainda está longe de um ponto final.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos foi aceita como participante da ação que discute a constitucionalidade das loterias municipais. A entidade defende que os municípios também possuem competência para administrar esse tipo de atividade e sustenta que os recursos arrecadados poderiam fortalecer investimentos locais.

A instituição argumenta ainda que representa grande parcela da população brasileira e pode contribuir tecnicamente com o debate em andamento no Supremo.

Com a disputa jurídica ainda em curso, o futuro das loterias municipais segue indefinido, mas São José dos Campos já se movimenta para se adequar ao atual entendimento da Corte.