Governo destina parte das apostas esportivas para financiar a Polícia Federal

Medida provisória redireciona recursos das bets para o FUNAPOL e prevê repasses progressivos até 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta terça-feira, a Medida Provisória nº 1.348, que altera a destinação de recursos das apostas de quota fixa no Brasil. A norma estabelece que parte da arrecadação do setor será direcionada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL).

Publicada no Diário Oficial da União, a medida também leva a assinatura de ministros do governo federal e ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá validade.

A principal mudança é a destinação de 3% da arrecadação das apostas ao FUNAPOL, percentual que será implementado de forma gradual até 2028. A nova regra não aumenta a carga tributária das empresas, mas altera o destino de uma parcela dos recursos que anteriormente seria aplicada na seguridade social.

O modelo de transição foi desenhado para evitar impactos imediatos no fluxo financeiro do setor. Em 2026, o fundo receberá 1% da arrecadação, enquanto os operadores ficarão com 87%. Em 2027, os percentuais passam para 2% e 86%, respectivamente. A partir de 2028, entra em vigor a divisão definitiva, com 3% para o FUNAPOL e 85% para os operadores.

Além disso, a medida amplia as fontes de receita do fundo, que poderá receber transferências de entes federativos, organismos internacionais e até doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive do exterior.

Outro ponto relevante é a autorização para que os recursos sejam utilizados no custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal. O benefício poderá ser estendido, mediante regulamentação, a profissionais da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

A medida também prevê um reforço imediato no orçamento do fundo. O governo poderá destinar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao FUNAPOL ainda neste ano, garantindo suporte financeiro enquanto a arrecadação das apostas se consolida.

O Conselho Gestor do fundo passa a ter papel estratégico na definição da aplicação dos recursos, incluindo a elaboração de um plano anual de distribuição. A norma também abre espaço para a criação de remuneração por atividades extraordinárias, com foco no aumento da eficiência das forças de segurança.

Para o setor de apostas, a mudança reforça o papel das bets como fonte relevante de financiamento público, especialmente na área de segurança. Ao mesmo tempo, o redirecionamento de recursos exige atenção das operadoras quanto à gestão financeira, já que parte da receita anteriormente vinculada ao sistema passa a ter nova destinação.

A medida sinaliza um avanço na integração entre o mercado regulado de apostas e políticas públicas, fortalecendo o papel do setor dentro da estrutura econômica e institucional do país.