Loteria de Minas Gerais abre consulta pública para nova licitação de operação de jogos lotéricos

Iniciativa marca recomeço do processo após cancelamento de concorrência anterior e busca contribuições para elaboração do novo edital

A Loteria do Estado de Minas Gerais realizará no dia 31 de março, às 10h, uma consulta pública para receber sugestões e contribuições destinadas à elaboração dos documentos técnicos e jurídicos da futura licitação para exploração de jogos lotéricos. O encontro acontecerá na sede da autarquia, em Belo Horizonte, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19/3), sob o aviso oficial de identificação LEMG 001/2026.

A medida representa um novo capítulo no projeto de concessão da operação lotérica estadual após o cancelamento da Concorrência Pública Internacional LEMG nº 002/2023. O processo foi oficialmente extinto em 30 de janeiro de 2026 por decisão do diretor-geral da instituição, Onésimo Diniz Moreira, formalizada por meio do Memorando LEMG/DG nº 5/2026.

O cancelamento ocorreu com o objetivo de adequar o procedimento às regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, que modernizou o regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Uma nota jurídica apontou a inviabilidade de continuidade do certame nos moldes anteriores, especialmente após alterações significativas propostas pela área técnica, como a adoção do critério de julgamento baseado em técnica e preço.

A Advocacia-Geral do Estado recomendou a publicação oficial do ato de extinção para garantir transparência e segurança jurídica ao processo. Antes disso, a concorrência já havia enfrentado entraves judiciais. Em maio de 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a suspensão do certame após questionamentos relacionados ao tratamento de impugnações apresentadas durante a licitação.

A nova concorrência planejada seguirá a modalidade de Concorrência Pública Internacional do tipo técnica e preço. O objetivo é selecionar empresa responsável por atividades operacionais ligadas à exploração e gestão de jogos lotéricos no estado. O modelo prevê funcionamento em sistema On Line/Real Time, com captação de apostas tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.

Entre as atribuições da futura concessionária estão o planejamento estratégico dos produtos lotéricos, implantação e operação dos jogos, desenvolvimento de estratégias de marketing e criação de rede de pontos de venda. O escopo também inclui a criação e gestão de sites e plataformas virtuais, além da responsabilidade pela realização de sorteios e pagamento de prêmios aos vencedores.

O contrato de concessão seguirá as diretrizes das Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 8.987/1995, que tratam, respectivamente, das normas gerais de licitações e das concessões de serviços públicos.

A consulta pública busca ampliar a participação social e reforçar a legitimidade do novo processo licitatório. A iniciativa segue modelo semelhante ao adotado anteriormente, quando o anteprojeto do negócio foi discutido em consulta pública realizada em outubro de 2023 e em audiência pública promovida no mês seguinte.

Interessados em participar devem realizar inscrição até as 23h59 do dia 30 de março de 2026, mediante preenchimento do formulário previsto no edital. O prazo foi definido para permitir que empresas e entidades organizem suas contribuições antes da realização do evento.

A documentação completa sobre a consulta estará disponível no portal oficial da Loteria Mineira, reunindo informações necessárias para análise dos termos da futura licitação. Segundo a autarquia, o cancelamento do processo anterior e a abertura de uma nova etapa visam resguardar o interesse público, garantindo observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência e isonomia.

Técnicos da instituição trabalham na elaboração de um novo edital adequado à legislação vigente, cuja publicação está prevista ainda para este ano. A consulta pública será realizada no edifício sede localizado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, no bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, dentro do processo administrativo registrado sob o número 3080010000050/2020-06.