Licenças de apostas no Brasil entram em debate: fiscalização rigorosa versus segurança jurídica

Especialistas discutem critérios de sanção, idoneidade e preservação de empresas durante painel no BIS SiGMA South America

Autoridades e especialistas do setor jurídico discutiram, nesta terça-feira, em São Paulo, os desafios para manutenção de licenças de apostas no Brasil durante painel realizado no BIS SiGMA South America. O debate abordou temas centrais como critérios de idoneidade, discricionariedade regulatória, proporcionalidade de sanções e mecanismos para preservar empresas durante investigações.

Os participantes destacaram a necessidade de equilibrar a fiscalização rigorosa com o respeito ao devido processo legal, especialmente em um mercado que já movimenta bilhões e emprega milhares de pessoas. Houve consenso de que o marco regulatório brasileiro é robusto, mas ainda exige ajustes na aplicação prática das regras.

Um dos pontos centrais foi a presunção de inocência. O advogado Bernardo Freire defendeu cautela na adoção de medidas contra operadores licenciados, ressaltando que sanções mais severas devem ocorrer apenas após garantido o direito à defesa. Segundo ele, a autorização para operar não é definitiva, mas depende do cumprimento contínuo de exigências legais e regulatórias.

A discussão também abordou a discricionariedade da autoridade reguladora. O desembargador César Zalaf destacou que decisões devem ser fundamentadas e transparentes para garantir segurança jurídica. Já Giovanni Rocco Neto reforçou que a exploração de apostas é considerada um serviço público sensível, o que justifica um nível elevado de controle estatal.

Outro tema relevante foi a dosimetria das sanções. Especialistas apontaram a necessidade de maior clareza nos critérios aplicados, especialmente em multas que podem impactar diretamente a sustentabilidade das empresas. A preocupação é evitar penalidades desproporcionais que acabem empurrando operadores para a ilegalidade.

Nesse contexto, ganhou força a defesa de mecanismos intermediários, como termos de ajustamento de conduta, planos de correção supervisionados e até a substituição de gestores, como alternativas à cassação imediata de licenças. A ideia é responsabilizar indivíduos sem comprometer toda a estrutura empresarial.

A integridade esportiva também esteve no centro do debate. Foram levantadas preocupações sobre os chamados mercados preditivos e seus possíveis impactos na manipulação de resultados. Os participantes defenderam a criação de limites claros para esse tipo de prática, além do fortalecimento de sistemas de monitoramento.

Ao final, o painel reforçou que operar no mercado regulado exige mais do que autorização inicial. As empresas precisarão manter compliance contínuo, governança sólida e capacidade de adaptação às exigências regulatórias.

O consenso entre os debatedores é que o Brasil possui uma base sólida para o desenvolvimento do setor, mas que o sucesso do modelo dependerá da construção de um ambiente equilibrado, que combine rigor na fiscalização com previsibilidade e segurança jurídica para os operadores.