Rondônia cria loteria estadual e autoriza exploração de apostas com operação física e digital

Nova legislação permite concessão à iniciativa privada, estabelece regras de fiscalização e destina arrecadação para áreas como saúde, segurança e assistência social

O governo de Rondônia oficializou a criação do serviço público de loteria estadual, autorizando a exploração de jogos lotéricos em todo o território do estado. A medida foi sancionada pelo governador Marcos Rocha e publicada no Diário Oficial, marcando a entrada de Rondônia no movimento de estados que estruturam seus próprios mercados regulados de apostas e loterias.

A nova legislação permite que a exploração da atividade ocorra de forma direta pelo Poder Executivo ou por meio de concessão à iniciativa privada, mediante processo licitatório.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia foi designada como responsável pela gestão, regulamentação, fiscalização e monitoramento da atividade. O modelo adotado prevê alinhamento técnico com as normas federais e integração, sempre que possível, com bases nacionais mantidas pelo Ministério da Fazenda.

O escopo da operação poderá abranger todas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal, incluindo apostas e concursos de prognósticos. A exploração será permitida tanto em canais físicos quanto digitais, com exigência de mecanismos de segurança da informação, suporte operacional e atendimento ao apostador.

A lei também estabelece que o sistema deverá ser financeiramente autossustentável, proibindo o uso de recursos do Tesouro Estadual para manutenção da operação. Todo o custeio deverá ser coberto com receitas geradas pela própria atividade lotérica.

Caso a exploração seja transferida à iniciativa privada, o operador precisará passar por licitação e cumprir uma série de exigências regulatórias. Entre elas estão comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, capacidade econômico-financeira, qualificação técnica, constituição de Sociedade de Propósito Específico e certificações voltadas à segurança operacional, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do jogo responsável.

A homologação de sistemas e equipamentos por certificadoras reconhecidas também será obrigatória, assim como a utilização exclusiva de meios de pagamento autorizados pela legislação federal e supervisionados pelas regras do Banco Central.

A legislação prevê ainda um regime de sanções para operadores que descumprirem as normas, incluindo advertências, multas, suspensão e até cassação da concessão.

No campo da proteção ao consumidor, a norma estabelece direitos específicos aos apostadores, como acesso claro às regras e probabilidades, atendimento em português, ferramentas de autoexclusão e autolimitação, além da proteção de dados pessoais.

Somente pessoas maiores de 18 anos poderão participar das apostas, mediante identificação segura. Os operadores também deverão manter políticas permanentes de prevenção à ludopatia e práticas de jogo responsável.

A arrecadação terá como prioridade o pagamento de prêmios e tributos. Até 10% do produto líquido poderá ser incorporado diretamente à receita estadual, enquanto o restante será destinado a políticas públicas em áreas como saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura, tecnologia, administração tributária e custeio da própria regulação.

A criação da loteria estadual posiciona Rondônia no avanço da regionalização do mercado de apostas no Brasil, movimento que ganha força paralelamente à consolidação da regulamentação federal e à maior atuação dos estados na exploração desse tipo de atividade.