SPA proíbe beneficiários do Novo Desenrola Brasil de realizarem apostas esportivas

A Secretaria de Prêmios e Apostas oficializou nesta quinta-feira a proibição de beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, conhecido como Novo Desenrola Brasil, participarem de apostas de quota fixa no país.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União por meio da Portaria SPA/MF nº 1.237, assinada pelo secretário substituto Fabio Augusto Macorin.

A nova regulamentação altera dispositivos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e estabelece restrições para pessoas que aderirem ao programa de renegociação de dívidas criado pela Medida Provisória nº 1.355/2026.

Segundo o texto, a vedação será aplicada aos beneficiários cujos contratos de renegociação sejam garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), mecanismo regulamentado pela Lei nº 12.087, de 2009.

A restrição foi incluída oficialmente como inciso IX do artigo 8º da portaria original, ampliando a lista de categorias impedidas de acessar plataformas de apostas regulamentadas no Brasil.

Além da inclusão dos participantes do Novo Desenrola Brasil, a normativa também atualizou outros grupos sujeitos a bloqueios no sistema nacional de apostas.

O inciso VII passou a prever impedimento para pessoas proibidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, desde que haja notificação formal. Já o inciso VIII manteve a proibição aplicada aos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com a secretaria, um novo ato normativo será publicado posteriormente para definir detalhes técnicos da implementação da medida, incluindo prazos de adequação e procedimentos operacionais que deverão ser adotados pelas empresas autorizadas.

As operadoras de apostas terão de impedir tanto o cadastro quanto a utilização de contas por usuários enquadrados nas novas restrições.

A portaria atende às determinações da Medida Provisória nº 1.355, responsável por instituir o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias. A MP entrou em vigor imediatamente após sua publicação.

A decisão amplia o movimento do governo federal de endurecimento das regras relacionadas ao acesso de determinados grupos sociais às plataformas de apostas online regulamentadas no país.